| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6901 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.901 /2024 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.135.950,91 (um milhão, cento e trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 01 – ADMINISTRATIVO 08.244.0049.2.522 RESTAURANTE POPULAR 3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 115.000,00 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.020.650,91 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100,00 3190.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100,00 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.135.950,91 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.451.0017.2.300 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MAQUINÁRIOS, CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS 3390.39.00 1625 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00 __________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO TOTAL R$ 200.000,00 02.08.01.15.451.0018.1.064 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS 4490.51.00 1629 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02.08.01.15.451.0023.1.088 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS 4490.51.00 1695 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 300.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00 02.08.01.15.451.0056.1.238 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE TREVOS 4490.51.00 1707 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 300.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00 02.08.01.16.451.0020.1.084 ELABORAÇÃO E/OU ASSESSORIA TÉCNICA PARA PROJETOS, TOPOGRAFIAS E SONDAGENS 3390.39.00 1745 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 01 – ADMINISTRATIVO 08.482.0049.1.202 PROJETO TÉCNICO DE TRABALHO SOCIAL 3190.04.00 1119 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 35.950,91 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 35.950,91 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.243.0050.2.212 MANUTENÇÃO DE ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 3390.34.00 1424 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 120.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 120.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.135.950,91 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de março de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé