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norma nº 6901/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6901 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei 6.901 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária 
nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.135.950,91 (um milhão, cento e trinta e cinco mil, 
novecentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 – ADMINISTRATIVO
08.244.0049.2.522 RESTAURANTE POPULAR
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 115.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.020.650,91
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100,00
3190.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.135.950,91
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0017.2.300 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MAQUINÁRIOS, 
CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS
3390.39.00 1625 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00
__________________________________________________________________
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 200.000,00
02.08.01.15.451.0018.1.064 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 
PRÉDIOS PÚBLICOS
4490.51.00 1629 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.08.01.15.451.0023.1.088 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 
PRAÇAS PÚBLICAS 
4490.51.00 1695 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 300.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02.08.01.15.451.0056.1.238 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE 
TREVOS
4490.51.00 1707 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 300.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02.08.01.16.451.0020.1.084 ELABORAÇÃO E/OU ASSESSORIA TÉCNICA PARA 
PROJETOS, TOPOGRAFIAS E SONDAGENS
3390.39.00 1745 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 – ADMINISTRATIVO
08.482.0049.1.202 PROJETO TÉCNICO DE TRABALHO SOCIAL
3190.04.00 1119 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 35.950,91
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 35.950,91
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0050.2.212 MANUTENÇÃO DE ABRIGO INSTITUCIONAL PARA 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3390.34.00 1424 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 120.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 120.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.135.950,91
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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