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norma nº 6896/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6896 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAltera dispositivos da Lei n°6.413, de 09 de agosto de 2022.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI No 6.896 / 2024
Altera dispositivos da Lei nº 6.413, de 
09 de agosto de 2022. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°: O art. 1º da Lei nº 6.413, de 09 de agosto de 2022, passa a vigorar
com alteração do parágrafo 1º e acréscimo do parágrafo 3º, com a seguinte redação:
“Art. 1º:
[...] Omissis. 
§ 1º: Considera-se, para efeito desta Lei: 
I - Pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência ou condição 
neurológica não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente 
evidente;
II - Doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos, dentre outros:
a) Autismo;
b) Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);
c) Síndrome de Tourette;
d) Doença de Chron;
e) Visão Monocular;
f) Visão Subnormal;
g) pacientes ostomizados;
h) transtornos psiquiátricos, tais como: Ansiedade, Síndrome do Pânico e 
psicoses;
i) Deficiência Intelectual;
j) Fibrose Cística;
k) Retocolite Ulcerativa;
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
l) Surdez;
n) Fibromialgia;
o) Neuralgia do Trigêmeo;
p) pessoas com dispositivos elétricos no corpo, como marca-passo cardíaco, 
e com dispositivos eletrônicos implantados para tratamento de dor de coluna 
crônica;
q) Diabetes tipo 1 e tipo 2.
[...] Omissis. 
§ 3º: Fica o Executivo autorizado a conceder o cordão de girassol para 
outras patologias que venham a ser futuramente enquadradas como 
doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 22 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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