| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6896 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n°6.413, de 09 de agosto de 2022. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI No 6.896 / 2024 Altera dispositivos da Lei nº 6.413, de 09 de agosto de 2022. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°: O art. 1º da Lei nº 6.413, de 09 de agosto de 2022, passa a vigorar com alteração do parágrafo 1º e acréscimo do parágrafo 3º, com a seguinte redação: “Art. 1º: [...] Omissis. § 1º: Considera-se, para efeito desta Lei: I - Pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência ou condição neurológica não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente; II - Doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos, dentre outros: a) Autismo; b) Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH); c) Síndrome de Tourette; d) Doença de Chron; e) Visão Monocular; f) Visão Subnormal; g) pacientes ostomizados; h) transtornos psiquiátricos, tais como: Ansiedade, Síndrome do Pânico e psicoses; i) Deficiência Intelectual; j) Fibrose Cística; k) Retocolite Ulcerativa; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO l) Surdez; n) Fibromialgia; o) Neuralgia do Trigêmeo; p) pessoas com dispositivos elétricos no corpo, como marca-passo cardíaco, e com dispositivos eletrônicos implantados para tratamento de dor de coluna crônica; q) Diabetes tipo 1 e tipo 2. [...] Omissis. § 3º: Fica o Executivo autorizado a conceder o cordão de girassol para outras patologias que venham a ser futuramente enquadradas como doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos”. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 22 de março de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé