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norma nº 6897/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6897 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaDispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de veículos automotores e dá outras providências.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI No 6.897 / 2024
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros 
excessivos provenientes de escapamentos de 
veículos automotores e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica proibida, no âmbito do município de Muriaé, a emissão de ruídos 
fora das normas e condições estabelecidas nesta Lei, produzidos por escapamento de 
veículos automotores.
Art. 2º- Ficam estabelecidos, para os veículos automotores, os limites máximos 
de ruídos nas proximidades do escapamento, para fins de fiscalização do Poder 
Executivo.
§ 1º- Aplicar-se-á a Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do 
Conselho Nacional de Meio Ambiente e suas atualizações, para os limites máximos de 
emissão de ruídos.
§ 2º- Os procedimentos de medição seguem o estabelecido na NBR 
9.714/1999 e suas atualizações.
Art. 3º- Os veículos concebidos exclusivamente para aplicação militar e 
agrícola, bem como os tratores, as máquinas de terraplanagem e de pavimentação, os 
veículos de utilização especial e os que não são utilizados para o transporte urbano 
e/ou rodoviário, ficam dispensados do atendimento das exigências desta norma.
Art. 4º- Considerar-se-ão infratores, para os fins desta norma, o proprietário e o 
condutor do veículo em que se encontra instalado o escapamento ou componente 
emissor de ruídos sonoros acima do permitido.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º- A emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas na 
presente norma, produzidos por escapamento de veículos automotores ou demais 
componentes, sujeita o infrator à aplicação de multa, de caráter ambiental, no valor de
100 (cem) UPFM’s, valor este que será dobrado em caso de reincidência.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 22 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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