| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6897 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de veículos automotores e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI No 6.897 / 2024 Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de veículos automotores e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica proibida, no âmbito do município de Muriaé, a emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas nesta Lei, produzidos por escapamento de veículos automotores. Art. 2º- Ficam estabelecidos, para os veículos automotores, os limites máximos de ruídos nas proximidades do escapamento, para fins de fiscalização do Poder Executivo. § 1º- Aplicar-se-á a Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Meio Ambiente e suas atualizações, para os limites máximos de emissão de ruídos. § 2º- Os procedimentos de medição seguem o estabelecido na NBR 9.714/1999 e suas atualizações. Art. 3º- Os veículos concebidos exclusivamente para aplicação militar e agrícola, bem como os tratores, as máquinas de terraplanagem e de pavimentação, os veículos de utilização especial e os que não são utilizados para o transporte urbano e/ou rodoviário, ficam dispensados do atendimento das exigências desta norma. Art. 4º- Considerar-se-ão infratores, para os fins desta norma, o proprietário e o condutor do veículo em que se encontra instalado o escapamento ou componente emissor de ruídos sonoros acima do permitido. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 5º- A emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas na presente norma, produzidos por escapamento de veículos automotores ou demais componentes, sujeita o infrator à aplicação de multa, de caráter ambiental, no valor de 100 (cem) UPFM’s, valor este que será dobrado em caso de reincidência. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 22 de março de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé