| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6898 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação de cartazes, placas ou comunicados pelos condomínios residenciais e comerciais localizados em Muriaé, incentivando e recomendando a comunicação de crime em decorrência de maus-tratos aos animais e dá outras providências. |
| native_id | 7639 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MufucÍplo DE MURIAE, GABINIETE DO PREFEITO LEI No 6.898 DE 2024 Dispõe sobre a afixação de cartazês, placas ou comunicados pelos condomínios residenciais e comerciais localizados no [\lunicípio de [/u riaé, incentivando e recomendando a comunicaçâo de crime em decorrência de maus-tratos aos animais e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Muriaé, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a afixar nas áreas de uso comum destinadas ao acesso ao condomínio, cartazes, placas ou comunicados, incentivando e recomendando a comunicação de crime em decorrência de maus-tratos a animais. § ío - Os cartazes, placas ou comunícados a que se refere o caput deste artigo deverão ser confeccionados com dimensões mínimas de 29 (vinte e nove) centímetros de altura por 21 (vinte e um) centímetros de largura, com fonte de letras de tamanho proporcional e de fácil legibilidade, contendo as seguintes informações: MAUs-TRATos coNTRA ANTMAL É cRrME. LEr FEDERAL No 9.60s/98. DENUNCIE. TELEFONES: 18í, í90 OU í97. § 20 - O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará ao condomínio infrator a imposição de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UPFM's, valor este que será dobrado em caso de reincidência, garantido em todo o caso o critério de dupla visita pela fiscalizaçáo, tendo em vista o intento de se promover a instrução dos responsáveis quanto ao cumprimento da presente Lei. a \.2'/ MUIVCÍPIO DE MURIAE GABINETE, DO PREFEITO § 3o - A multa prevista no §2o deste artigo será atualizada anualmente pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior. § 4o- Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação da presente Lei serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde, com vinculação ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). Art.20- A sanção prevista nesta Lei será aplicada sem prejuízo das demais sanções de natureza civil, penal e administrativa previstas na legislação federal, estadual e municipal. Art. 30- Fica o Poder Executivo de Muriaé autorizado a promover convênios com órgãos públicos e/ou particulares para melhor fiscalização e aplicação de multas. Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 22 de março de 2024. IVIARCOS GUARINO D OLIVEIRA: 2828 5 1 82649 #i,*.-'.:33,,,i.1j;?l i,i'il, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipa! de Muriaé \í Assinado digitalmente por MARCOS GUÂRINO DE oLIVEIRA:282851 82649 DN: C=BR, O=lCP-Brasil, OU=2ff1@31 10001 12. OU=Secretaria da E necelta Fedoral do Brasil - RFB, OU=RFB l-e-CPF O3, gg=(EM BRANCO), Q1J=prsscrrcbl, CN=MARCOS GUARINO DE OLIVElRA2828s1 82649 Raáo: Eu e&u aprovando este documento Locatizaçâo: ura localizaçáo de assinatura TI: ft t