br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6898/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6898 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaDispõe sobre a fixação de cartazes, placas ou comunicados pelos condomínios residenciais e comerciais localizados em Muriaé, incentivando e recomendando a comunicação de crime em decorrência de maus-tratos aos animais e dá outras providências.
native_id7639

Originating matéria

matéria 9547 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MufucÍplo DE MURIAE,
GABINIETE DO PREFEITO
LEI No 6.898 DE 2024
Dispõe sobre a afixação de cartazês, placas
ou comunicados pelos condomínios
residenciais e comerciais localizados no
[\lunicípio de [/u riaé, incentivando e
recomendando a comunicaçâo de crime em
decorrência de maus-tratos aos animais e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município
de Muriaé, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos,
ficam obrigados a afixar nas áreas de uso comum destinadas ao acesso ao condomínio,
cartazes, placas ou comunicados, incentivando e recomendando a comunicação de crime
em decorrência de maus-tratos a animais.
§ ío - Os cartazes, placas ou comunícados a que se refere o caput deste artigo
deverão ser confeccionados com dimensões mínimas de 29 (vinte e nove) centímetros de
altura por 21 (vinte e um) centímetros de largura, com fonte de letras de tamanho
proporcional e de fácil legibilidade, contendo as seguintes informações:
MAUs-TRATos coNTRA ANTMAL É cRrME. LEr FEDERAL No 9.60s/98.
DENUNCIE. TELEFONES: 18í, í90 OU í97.
§ 20 - O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará ao
condomínio infrator a imposição de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UPFM's,
valor este que será dobrado em caso de reincidência, garantido em todo o caso o critério
de dupla visita pela fiscalizaçáo, tendo em vista o intento de se promover a instrução dos
responsáveis quanto ao cumprimento da presente Lei.
a
\.2'/
MUIVCÍPIO DE MURIAE
GABINETE, DO PREFEITO
§ 3o - A multa prevista no §2o deste artigo será atualizada anualmente pela
variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo
lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior.
§ 4o- Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação da
presente Lei serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde, com vinculação ao
Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).
Art.20- A sanção prevista nesta Lei será aplicada sem prejuízo das demais
sanções de natureza civil, penal e administrativa previstas na legislação federal, estadual
e municipal.
Art. 30- Fica o Poder Executivo de Muriaé autorizado a promover convênios
com órgãos públicos e/ou particulares para melhor fiscalização e aplicação de multas.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Muriaé, 22 de março de 2024.
IVIARCOS
GUARINO D
OLIVEIRA:
2828 5 1 82649 #i,*.-'.:33,,,i.1j;?l i,i'il,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipa! de Muriaé
\í
Assinado digitalmente por MARCOS
GUÂRINO DE oLIVEIRA:282851 82649
DN: C=BR, O=lCP-Brasil,
OU=2ff1@31 10001 12. OU=Secretaria da
E necelta Fedoral do Brasil - RFB, OU=RFB
l-e-CPF O3, gg=(EM BRANCO),
Q1J=prsscrrcbl, CN=MARCOS GUARINO
DE OLIVElRA2828s1 82649
Raáo: Eu e&u aprovando este documento
Locatizaçâo: ura localizaçáo de assinatura
TI:
ft t

open original →