| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6874 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a coleta em domicílio, de material para exames, pelos laboratórios de análises clínicas conveniadas com o município, e dá outras providências. |
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C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________ LEI N° 6.874 / 2024 Dispõe sobre a coleta em domicílio, de material para exames, pelos laboratórios de análises clínicas conveniadas com o município, e dá outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art.1º Os laboratórios de análises clínicas, conveniados com o município, disponibilizarão a coleta de material, para realização de exames laboratoriais, em domicílio, quando solicitado, em pessoas idosas e/ou com deficiência e dificuldade de locomoção, no âmbito do município. Art.2º Definições para atendimento ao Art. 1º: I- Atendimento Domiciliar: Serviço oferecido por laboratórios de análises clínicas para realizar a coleta de amostras no domicílio do paciente. II- Idoso: Pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. III- Pessoa com Deficiência: Indivíduo que possui limitação em alguma atividade e/ou participação, decorrente de impedimento físico, sensorial, intelectual ou múltiplo. Art.3º Os laboratórios deverão afixar cópia desta lei nas salas de atendimento, de espera, de consulta, proporcionando, desta forma, amplo conhecimento e fácil visibilidade aos usuários. Art.4º Os laboratórios terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para se adequarem. Art.5º O laboratório que descumprir o previsto nesta Lei, fica sujeito as seguintes sanções: I- Multa de 20 (vinte) UFM – Unidade de Valor Fiscal do Município de Muriaé; II- Na reincidência, multa no valor de 40 (quarenta) UFM – Unidade de Valor Fiscal do Município de Muriaé; III- Permanecendo o descumprimento, a rescisão do convênio. Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 5.958/2020. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 25 de março de 2024. GERSON FERREIRA VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé