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norma nº 6874/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6874 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaDispõe sobre a coleta em domicílio, de material para exames, pelos laboratórios de análises clínicas conveniadas com o município, e dá outras providências.
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 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________________
LEI N° 6.874 / 2024
Dispõe sobre a coleta em domicílio, de material para 
exames, pelos laboratórios de análises clínicas 
conveniadas com o município, e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: 
Art.1º Os laboratórios de análises clínicas, conveniados com o município, disponibilizarão a coleta 
de material, para realização de exames laboratoriais, em domicílio, quando solicitado, em pessoas 
idosas e/ou com deficiência e dificuldade de locomoção, no âmbito do município.
Art.2º Definições para atendimento ao Art. 1º:
I- Atendimento Domiciliar: Serviço oferecido por laboratórios de análises clínicas para realizar a 
coleta de amostras no domicílio do paciente.
II- Idoso: Pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
III- Pessoa com Deficiência: Indivíduo que possui limitação em alguma atividade e/ou participação, 
decorrente de impedimento físico, sensorial, intelectual ou múltiplo.
Art.3º Os laboratórios deverão afixar cópia desta lei nas salas de atendimento, de espera, de consulta, 
proporcionando, desta forma, amplo conhecimento e fácil visibilidade aos usuários.
Art.4º Os laboratórios terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para se 
adequarem.
Art.5º O laboratório que descumprir o previsto nesta Lei, fica sujeito as seguintes sanções:
I- Multa de 20 (vinte) UFM – Unidade de Valor Fiscal do Município de Muriaé;
II- Na reincidência, multa no valor de 40 (quarenta) UFM – Unidade de Valor Fiscal do Município de 
Muriaé;
III- Permanecendo o descumprimento, a rescisão do convênio.
Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 
5.958/2020.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 25 de março de 2024.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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