| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6889 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre reserva de áreas para estacionamento de veículo de cliente em frente as farmácias e drogarias no âmbito do Município de Muriaé |
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C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________ LEI N° 6.889 / 2024 Dispõe sobre reserva de áreas para estacionamento de veículo de cliente em frente as farmácias e drogarias no âmbito do Município Muriaé O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o estacionamento gratuito de veículo de cliente, e somente por ocasião da aquisição de medicamentos ou atendimento de urgência, em frente as farmácias e drogarias no âmbito do Município de Muriaé durante seu horário de funcionamento. § 1º O estacionamento gratuito de que trata o caput deste artigo é permitido pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos. §2º Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá ter sua sinalização de emergência acionada. Art. 2º Não se aplica o disposto no art. 1º (primeiro) desta lei em local onde for proibida a parada ou for garagem. Art.3º São proibidos o estacionamento e a parada de veículos em frente a farmácias e drogarias no âmbito do Município a qualquer outro título que não o previsto nesta lei, salvo nos dias e horários em que os estabelecimentos não estiverem em funcionamento. Art.4º As vagas de estacionamento serão delimitadas defronte aos respectivos estabelecimentos, a pedido dos interessados através de requerimento junto ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DEMUTTRAN. Parágrafo único. Após o requerimento, o Demuttran terá o prazo máximo de 30(trinta) dias para instalação das placas indicativas, podendo ser renovado o prazo por uma única vez com a justificativa e motivos do órgão. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 02 de abril de 2024. GERSON FERREIRA VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé