br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6889/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6889 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaDispõe sobre reserva de áreas para estacionamento de veículo de cliente em frente as farmácias e drogarias no âmbito do Município de Muriaé
native_id7643

Originating matéria

matéria 9514 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________________
LEI N° 6.889 / 2024
Dispõe sobre reserva de áreas para estacionamento de 
veículo de cliente em frente as farmácias e drogarias 
no âmbito do Município Muriaé
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído o estacionamento gratuito de veículo de cliente, e somente por ocasião da 
aquisição de medicamentos ou atendimento de urgência, em frente as farmácias e drogarias no 
âmbito do Município de Muriaé durante seu horário de funcionamento.
§ 1º O estacionamento gratuito de que trata o caput deste artigo é permitido pelo tempo máximo 
de 10 (dez) minutos.
§2º Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá ter sua sinalização de 
emergência acionada.
Art. 2º Não se aplica o disposto no art. 1º (primeiro) desta lei em local onde for proibida a 
parada ou for garagem.
Art.3º São proibidos o estacionamento e a parada de veículos em frente a farmácias e drogarias 
no âmbito do Município a qualquer outro título que não o previsto nesta lei, salvo nos dias e 
horários em que os estabelecimentos não estiverem em funcionamento.
Art.4º As vagas de estacionamento serão delimitadas defronte aos respectivos estabelecimentos, 
a pedido dos interessados através de requerimento junto ao Departamento Municipal de 
Transportes e Trânsito – DEMUTTRAN.
Parágrafo único. Após o requerimento, o Demuttran terá o prazo máximo de 30(trinta) dias 
para instalação das placas indicativas, podendo ser renovado o prazo por uma única vez com a 
justificativa e motivos do órgão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 02 de abril de 2024.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

open original →