| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6903 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.903/ 2024 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 2.066.011,50 (dois milhões, sessenta e seis mil, onze reais e cinquenta centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS 10.305.0041.2.405 PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA PAZ - RES 6.949/19 3190.04.00 810 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 50.000,00 3190.13.00 811 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 1.000,00 3190.94.00 812 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 10.000,00 3390.30.00 813 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 26.361,00 3390.39.00 814 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 312.639,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 400.000,00 02.06.01. 10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE) 3393.39.00 746 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 701.225,28 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 701.225,28 02.06.01. 10.301.0037.2.710 POLÍTICAS PARA A REDE CEGONHA 3390.30.00 715 MATERIAL DE CONSUMO 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 7.748,68 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO __________________________________________________________________ TOTAL R$ 7.748,68 02.06.01. 10.303.0039.2.438 POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3390.14.00 776 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 500,00 3390.30.00 777 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 5,00 3390.36.00 778 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 36.831,60 3390.37.00 779 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 2.395,48 3390.39.00 780 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 1.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 40.732,08 02.06.01. 10.301.0037.2.653 MANUTENÇAO DE UNIDADES INCREMENTO ATENÇAO BASICA PAB 3390.30.00 704 MATERIAL DE CONSUMO 2.600.81 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Manutenção - União - Emendas parlamentares de bancada R$ 552.214,00 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 100.000,00 3390.39.00 705 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.600.81 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Manutenção - União - Emendas parlamentares de bancada R$ 160.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 812.214,00 02.06.01. 10.301.0037.2.456 EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA APS 3393.39.00 696 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 58.187,31 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 58.187,31 02.06.01. 10.305.0041.2.400 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES URBANAS - RES 6.962/19 3390.30.00 805 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 368,96 3390.39.00 807 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 45.513,19 4490.52.00 809 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 22,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 45.904,15 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 2.066.011,50 Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.73034-3, código da receita 1.7.2.3.50.00.01.45, no valor de R$ 701.225,28 (setecentos e um mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) na conta Caixa Econômica Federal 0133-3.683-4, código da receita 1.7.2.3.50.00.01.12, no valor de R$ 7.748,68 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos) na conta Caixa Econômica Federal 0133-3.624071-5 código da receita 1.7.1.3.50.01.01.44, no valor de R$ 40.732,08 (quarenta mil, setecentos e trinta e dois reais e oito centavos) na conta do Banco do Brasil 0286-0.74508-1, código da receita 1.7.23.50.00.01.87, no valor de R$ 812.214,00 (oitocentos e doze mil, duzentos e quatorze reais) na conta da Caixa Econômica Federal 0133-3.624071-5, código da receita 1.7.1.3.50.01.01.51 e 1.7.1.3.50.01.01.55, no valor de R$ 58.187,31 (cinquenta e oito mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e um centavos) na conta da Caixa Econômica Federal 0133-3.624071-5, código da receita 1.7.1.3.50.01.01.38, no valor de R$ 45.904,15 (quarenta e cinco mil, novecentos e quatro reais e quinze centavos) na conta Banco do Brasil 0286- 0.73025-4, código da receita 1.7.2.3.50.00.01.84, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 02 de abril de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé