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norma nº 6903/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6903 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei 6.903/ 2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.869, de 19 de 
dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 2.066.011,50 (dois milhões, sessenta e seis mil, onze reais 
e cinquenta centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.305.0041.2.405 PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA PAZ - RES 
6.949/19
3190.04.00 810 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 50.000,00
3190.13.00 811 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 1.000,00
3190.94.00 812 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 10.000,00
3390.30.00 813 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 26.361,00
3390.39.00 814 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 312.639,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 400.000,00
02.06.01. 10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE)
3393.39.00 746 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 701.225,28
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 701.225,28
02.06.01. 10.301.0037.2.710 POLÍTICAS PARA A REDE CEGONHA
3390.30.00 715 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 7.748,68
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.748,68
02.06.01. 10.303.0039.2.438 POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO 
COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3390.14.00 776 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 500,00
3390.30.00 777 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 5,00
3390.36.00 778 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 36.831,60
3390.37.00 779 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 2.395,48
3390.39.00 780 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.732,08
02.06.01. 10.301.0037.2.653 MANUTENÇAO DE UNIDADES INCREMENTO 
ATENÇAO BASICA PAB
3390.30.00 704 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.81 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de 
Manutenção - União - Emendas parlamentares de bancada R$ 552.214,00
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 100.000,00
3390.39.00 705 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.81 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de 
Manutenção - União - Emendas parlamentares de bancada R$ 160.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 812.214,00
02.06.01. 10.301.0037.2.456 EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA APS
3393.39.00 696 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 58.187,31
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 58.187,31
02.06.01. 10.305.0041.2.400 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES 
URBANAS - RES 6.962/19
3390.30.00 805 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 368,96
3390.39.00 807 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 45.513,19
4490.52.00 809 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 22,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.904,15
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.066.011,50
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.73034-3, código da receita 1.7.2.3.50.00.01.45, no 
valor de R$ 701.225,28 (setecentos e um mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e oito 
centavos) na conta Caixa Econômica Federal 0133-3.683-4, código da receita 
1.7.2.3.50.00.01.12, no valor de R$ 7.748,68 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e 
sessenta e oito centavos) na conta Caixa Econômica Federal 0133-3.624071-5 código da 
receita 1.7.1.3.50.01.01.44, no valor de R$ 40.732,08 (quarenta mil, setecentos e trinta e 
dois reais e oito centavos) na conta do Banco do Brasil 0286-0.74508-1, código da receita 
1.7.23.50.00.01.87, no valor de R$ 812.214,00 (oitocentos e doze mil, duzentos e quatorze 
reais) na conta da Caixa Econômica Federal 0133-3.624071-5, código da receita 
1.7.1.3.50.01.01.51 e 1.7.1.3.50.01.01.55, no valor de R$ 58.187,31 (cinquenta e oito mil, 
cento e oitenta e sete reais e trinta e um centavos) na conta da Caixa Econômica Federal 
0133-3.624071-5, código da receita 1.7.1.3.50.01.01.38, no valor de R$ 45.904,15 (quarenta 
e cinco mil, novecentos e quatro reais e quinze centavos) na conta Banco do Brasil 0286-
0.73025-4, código da receita 1.7.2.3.50.00.01.84, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da 
Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 02 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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