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norma nº 6904/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6904 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 6.904 / 2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.869, de 19 de 
dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.197.096,41 (um milhão, cento e noventa e sete mil, noventa 
e seis reais e quarenta e um centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.002 PRECATÓRIOS - ART. 100 CF
3190.91.00 1862 SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 503.455,37
1.501.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 693.641,04
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.197.096,41
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.002 PRECATÓRIOS - ART. 100 CF
3390.91.00 1863 SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 503.455,37
1.501.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 693.641,04
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.197.096,41
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 02 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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