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norma nº 6905/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6905 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 6.905 / 2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro 
de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 599.251,00 (quinhentos e noventa e nove mil, duzentos e 
cinquenta e um reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
4490.52.00 280 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.706.00 Transferência Especial da União R$ 123.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 123.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
02 - FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR
20.608.0025.2.517 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
FAMILIAR
4490.52.00 1844 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.706.00 Transferência Especial da União R$ 476.251,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 476.251,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 599.251,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 599.251,00 (quinhentos e 
noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais) nas contas da Caixa Econômica 
Federal de números 0133-3.672009-1 e 0133-3.672010-5 com código da receita 
2.4.1.9.51.00.01.06 e 2.4.1.9.51.00.01.10 respectivamente, em acordo com o art. 43, § 1º, 
inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 02 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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