| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6905 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei nº 6.905 / 2024 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 599.251,00 (quinhentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0001.2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 4490.52.00 280 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.706.00 Transferência Especial da União R$ 123.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 123.000,00 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 02 - FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR 20.608.0025.2.517 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR 4490.52.00 1844 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.706.00 Transferência Especial da União R$ 476.251,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 476.251,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 599.251,00 Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 599.251,00 (quinhentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais) nas contas da Caixa Econômica Federal de números 0133-3.672009-1 e 0133-3.672010-5 com código da receita 2.4.1.9.51.00.01.06 e 2.4.1.9.51.00.01.10 respectivamente, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 02 de abril de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé