| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6906 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e inclusão de fonte |
| native_id | 7647 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei nº 6.906 de 2024 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 187.557,11 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.361.0028.1.096 CONVÊNIO DE SAÍDA – SEE 4490.52.00 629 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.571.99 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação R$ 187.557,11 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 187.557,11 Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 187.557,11 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e onze centavos) na conta Caixa Econômica Federal 0133-3.71121-0, código da receita 1.7.2.4.51.00.01.00, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 02 de abril de 2024 MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé