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norma nº 6906/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6906 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e inclusão de fonte
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 6.906 de 2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e 
inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 187.557,11 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e 
cinquenta e sete reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0028.1.096 CONVÊNIO DE SAÍDA – SEE
4490.52.00 629 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.571.99 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos 
Congêneres vinculados à Educação R$ 187.557,11
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 187.557,11
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 187.557,11 (cento e oitenta e 
sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e onze centavos) na conta Caixa Econômica 
Federal 0133-3.71121-0, código da receita 1.7.2.4.51.00.01.00, em acordo com o art. 43, § 
1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 02 de abril de 2024
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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