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norma nº 6909/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6909 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 6.909 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 
6.869, de 19 de dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), conforme 
especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.301.0037.2.717 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE PRISIONAL
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 9.000,00
3390.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 9.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 18.000,00
02.06.01. 10.302.0040.2.479 PROGRAMA NACIONAL DE GESTÃO DE CUSTOS 
(PNGC) – CEAE
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 8.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.000,00
02.06.01. 10.301.0037.2.124 eMULTI - EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA 
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 25.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 25.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 51.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
no Banco do Brasil 0286-0.72977-9, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no Banco do 
Brasil 0286-0.74505-7, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na Caixa
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Econômica Federal 0133-624071-5, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 02 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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