| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6909 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei nº 6.909 /2024 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS 10.301.0037.2.717 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE PRISIONAL 3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 9.000,00 3390.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 9.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 18.000,00 02.06.01. 10.302.0040.2.479 PROGRAMA NACIONAL DE GESTÃO DE CUSTOS (PNGC) – CEAE 3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 8.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 8.000,00 02.06.01. 10.301.0037.2.124 eMULTI - EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 25.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 25.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 51.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) no Banco do Brasil 0286-0.72977-9, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no Banco do Brasil 0286-0.74505-7, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na Caixa Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Econômica Federal 0133-624071-5, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 02 de abril de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé