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norma nº 6910/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6910 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 6.910 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, 
de 19 de dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 473.846,20 (quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e 
quarenta e seis reais e vinte centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0042.2.489 – AÇÕES RELACIONADAS ÀS DOENÇAS CRÔNICAS NA APS 
– RES. 5.969/17
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 10.000,00
3390.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 10.000,00
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 180.030,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 148.210,41
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 348.240,41
02.06.01.10.305.0041.2.388 – FORTALECIMENTO NO ENFRENTAMENTO DA 
SÍFILIS – RES. 7837/21
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 22.218,31
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 8.463,30
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 111,82
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.793,43
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.06.01. 10.301.0037.2.488 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE)
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 3.119,09
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 3.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 16.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 22.119,09
02.06.01.10.304.0041.2.471 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – RES. 6286/18
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 36.020,15
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 36.020,15
02.06.01.10.305.0041.2.487 - FIM DA TUBERCULOSE COMO PROBLEMA DE 
SAÚDE PÚBLICA - RES. 8161
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 23.000,00
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 13.299,01
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 374,11
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 36.673,12
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 473.846,20
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 348.240,41 (trezentos e 
quarenta e oito mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e um centavos) no Banco do Brasil 
0286-0.75634-2, no valor de R$ 30.793,43 (trinta mil, setecentos e noventa e três reais e 
quarenta e três centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.73173-0, no valor de 
R$ 22.119,09 (vinte e dois mil, cento e dezenove reais e nove centavos) na conta Caixa 
Econômica Federal 0133.624071-5, no valor de R$ 36.020,15 (trinta e seis mil, vinte reais e 
quinze centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.50340-1, no valor de R$ 36.673,12 (trinta 
e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e doze centavos) na conta Banco do Brasil 0286-
0.74550-2, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 02 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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