| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6910 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei nº 6.910 /2024 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 473.846,20 (quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0042.2.489 – AÇÕES RELACIONADAS ÀS DOENÇAS CRÔNICAS NA APS – RES. 5.969/17 3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 10.000,00 3390.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 10.000,00 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 180.030,00 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 148.210,41 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 348.240,41 02.06.01.10.305.0041.2.388 – FORTALECIMENTO NO ENFRENTAMENTO DA SÍFILIS – RES. 7837/21 3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 22.218,31 3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 8.463,30 4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 111,82 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.793,43 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02.06.01. 10.301.0037.2.488 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE) 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 3.119,09 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 3.000,00 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 16.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 22.119,09 02.06.01.10.304.0041.2.471 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – RES. 6286/18 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 36.020,15 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 36.020,15 02.06.01.10.305.0041.2.487 - FIM DA TUBERCULOSE COMO PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA - RES. 8161 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 23.000,00 3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 13.299,01 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 374,11 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 36.673,12 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 473.846,20 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 348.240,41 (trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e um centavos) no Banco do Brasil 0286-0.75634-2, no valor de R$ 30.793,43 (trinta mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.73173-0, no valor de R$ 22.119,09 (vinte e dois mil, cento e dezenove reais e nove centavos) na conta Caixa Econômica Federal 0133.624071-5, no valor de R$ 36.020,15 (trinta e seis mil, vinte reais e quinze centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.50340-1, no valor de R$ 36.673,12 (trinta e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e doze centavos) na conta Banco do Brasil 0286- 0.74550-2, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 02 de abril de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé