| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6911 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei nº 6.911/2024 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 2023” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração SAÚDE Projeto Atividade: 2.489 – AÇÕES RELACIONADAS ÀS DOENÇAS CRÔNICAS NA APS – RES. 5.969/17 Projeto Atividade: 2.388 – FORTALECIMENTO NO ENFRENTAMENTO DA SÍFILIS – RES. 7837/21 Projeto Atividade: 2.488 – PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE) Projeto Atividade: 2.471 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – RES. 6286/18 Projeto Atividade: 2.487 – FIM DA TUBERCULOSE COMO PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA - RES. 8161 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 02 de abril de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé