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norma nº 6911/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6911 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 2023
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 6.911/2024
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.691 de 27 de 
junho de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.489 – AÇÕES RELACIONADAS ÀS DOENÇAS CRÔNICAS NA APS –
RES. 5.969/17
Projeto Atividade: 2.388 – FORTALECIMENTO NO ENFRENTAMENTO DA SÍFILIS – RES. 
7837/21
Projeto Atividade: 2.488 – PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE)
Projeto Atividade: 2.471 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA – RES. 6286/18
Projeto Atividade: 2.487 – FIM DA TUBERCULOSE COMO PROBLEMA DE SAÚDE 
PÚBLICA - RES. 8161
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 02 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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