br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6912/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6912 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011 e Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011
native_id7653

Originating matéria

matéria 9679 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.912 /2024
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182,
de 28 de dezembro de 2011, Lei Complementar n.º
4.183, de 28 de dezembro de 2011 e Lei 
Complementar n.º 4.184, de 28 de dezembro de
2011. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Operador de Máquinas 
Pesadas, Código de Classes GNEF-01, de “PEFM 15 a 33” para “PEFM 20 a 38”, no 
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível de Ensino Fundamental 
Completo, constante do Anexo V, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro 
de 2011.
Art. 2º. Fica alterado o símbolo de vencimento indicado no quadro relativo ao 
cargo de Operador de Máquinas Pesadas, constante do Anexo X, da Lei 
Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, de “PEFM-15” para “PEFM￾20”.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo VIII, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011, em relação à carreira de Topógrafo, que, incluindo a carreira de 
Técnico Agrícola, passa a vigorar com a seguinte redação.
CARREIRAS: TOPÓGRAFO E TÉCNICO AGRÍCOLA
Padrão de vencimento Classes
Inicial Intermediária Final Especial
PNT-01 R$ 2.898,01 R$ 3.187,85 R$ 3.506,58 R$ 3.857,26
PNT-02 R$ 2.954,73 R$ 3.251,54 R$ 3.576,71 R$ 3.934,38
PNT-03 R$ 3.015,10 R$ 3.316,61 R$ 3.648,26 R$ 4.013,05
PNT-04 R$ 3.075,40 R$ 3.382,93 R$ 3.721,24 R$ 4.093,31
PNT-05 R$ 3.136,91 R$ 3.450,57 R$ 3.795,62 R$ 4.175,20
PNT-06 R$ 3.199,64 R$ 3.519,58 R$ 3.871,55 R$ 4.258,71
PNT-07 R$ 3.263,63 R$ 3.590,00 R$ 3.948,97 R$ 4.343,89
PNT-08 R$ 3.328,89 R$ 3.661,80 R$ 4.027,99 R$ 4.430,75
PNT-09 R$ 3.395,52 R$ 3.735,04 R$ 4.108,54 R$ 4.519,39
PNT-10 R$ 3.463,40 R$ 3.809,70 R$ 4.190,69 R$ 4.609,76
PNT-11 R$ 3.532,68 R$ 3.885,91 R$ 4.274,51 R$ 4.701,94
PNT-12 R$ 3.603,31 R$ 3.963,62 R$ 4.359,98 R$ 4.795,97
PNT-13 R$ 3.675,36 R$ 4.042,90 R$ 4.447,17 R$ 4.891,92
PNT-14 R$ 3.748,86 R$ 4.123,75 R$ 4.536,11 R$ 4.989,73
PNT-15 R$ 3.823,86 R$ 4.206,22 R$ 4.626,88 R$ 5.089,54
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PNT-16 R$ 3.900,32 R$ 4.290,35 R$ 4.719,37 R$ 5.191,30
PNT-17 R$ 3.978,32 R$ 4.376,18 R$ 4.813,76 R$ 5.295,15
PNT-18 R$ 4.057,92 R$ 4.463,67 R$ 4.910,06 R$ 5.401,04
Art. 4º. Fica alterado o símbolo de vencimento indicado no quadro relativo ao 
cargo de Topógrafo, constante do Anexo X, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011, de “PNT-28” para “PNT-01”.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo VIII, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011, em relação à carreira de Médico Veterinário, que passa a vigorar 
com a seguinte redação.
CARREIRA: MÉDICO VETERINÁRIO
Padrão de vencimento Classes
Inicial Intermediária Final Especial
PVET-01 R$ 3.180,39 R$ 3.498,47 R$ 3.848,32 R$ 4.233,11
PVET-02 R$ 3.244,01 R$ 3.568,44 R$ 3.925,24 R$ 4.317,76
PVET-03 R$ 3.308,90 R$ 3.639,79 R$ 4.003,74 R$ 4.404,14
PVET-04 R$ 3.375,08 R$ 3.712,58 R$ 4.083,82 R$ 4.492,20
PVET-05 R$ 3.442,57 R$ 3.786,86 R$ 4.165,50 R$ 4.582,04
PVET-06 R$ 3.511,40 R$ 3.862,58 R$ 4.248,80 R$ 4.673,67
PVET-07 R$ 3.581,66 R$ 3.939,82 R$ 4.333,76 R$ 4.767,18
PVET-08 R$ 3.653,30 R$ 4.018,60 R$ 4.420,48 R$ 4.862,51
PVET-09 R$ 3.726,36 R$ 4.098,98 R$ 4.508,86 R$ 4.959,75
PVET-10 R$ 3.800,86 R$ 4.180,95 R$ 4.599,03 R$ 5.058,94
PVET-11 R$ 3.876,90 R$ 4.264,57 R$ 4.690,99 R$ 5.160,08
PVET-12 R$ 3.954,46 R$ 4.349,85 R$ 4.784,83 R$ 5.263,32
PVET-13 R$ 4.033,51 R$ 4.436,87 R$ 4.880,58 R$ 5.368,59
PVET-14 R$ 4.114,19 R$ 4.525,61 R$ 4.979,22 R$ 5.475,94
PVET-15 R$ 4.194,40 R$ 4.616,08 R$ 5.077,71 R$ 5.585,45
PVET-16 R$ 4.280,41 R$ 4.708,41 R$ 5.179,26 R$ 5.697,17
PVET-17 R$ 4.366,01 R$ 4.802,60 R$ 5.282,85 R$ 5.811,13
PVET-18 R$ 4.453,31 R$ 4.898,64 R$ 5.388,52 R$ 5.927,36
Art. 6º. Fica alterado o Anexo VI, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011, em relação aos cargos de Auxiliar Geral de Serviços e Obras e 
Oficial Geral de Serviços e Obras, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo Grupo de Nível Elementar de Escolaridade – GNEE
Denominaç
ão dos 
Cargos
Especiali
dades Código 
de 
Classes
Nº de 
Cargos
Símbol
o de 
Vencim
ento
Padrão de 
Vencimento/ Carga 
Horária Semanal
Requisito
s 
Complem
entares
Auxiliar 
Geral de 
Serviços e 
Obras
- GNEE-01 89 PEFM PEFM 04 a 21 40 h.
Oficial 
Geral de 
Serviços e 
Obras
Oficial 
Geral de 
Serviços e 
Obras
GNEE-02 20 PEFM PEFM 11 a 29 40 h.
Bombeiro 
Hidráulico GNEE-03 4 PEFM PEFM 11 a 29 40 h.
Pedreiro GNEE-04 7 PEFM PEFM 11 a 29 40 h.
Motorista 
(Cargo em 
Extinção)
omissis omissis Omissis omissis omissis omissi
s
Condutor 
de 
Veículos I
omissis omissis Omissis omissis omissis omissi
s
Condutor 
de 
Veículos II
omissis omissis Omissis omissis omissis omissi
s.
Total 270
Art. 7º. Fica alterado o símbolo de vencimento indicado no quadro relativo ao 
cargo de Auxiliar Geral de Serviços e Obras, constante do Anexo X, da Lei 
Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, de “PEFM-01” para “PEFM￾04”.
Art. 8º. Fica alterado o símbolo de vencimento indicado no quadro relativo ao 
cargo de Oficial Geral de Serviços e Obras, constante do Anexo X, da Lei 
Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, de “PEFM-08” para “PEFM￾11”.
Art. 9º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Auxiliar de 
Enfermagem, Código de Classes GNME-02, de “PEFM 08 a 26” para “PEFM 15 a 33”, 
no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, 
constante do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 10. Fica alterado o símbolo de vencimento indicado no quadro relativo ao 
cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Anexo X, da Lei Complementar n.º 
4.182, de 28 de dezembro de 2011, de “PEFM-08” para “PEFM-15”.
Art. 11. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Operador de Estação, 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Código de Classes GNME-04, de “PEFM 22 a 40” para “PEFM 30 a 48”, no Quadro 
de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante 
do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 12. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Operador de 
Máquinas Pesadas, Código de Classes GNEE-06, de “PEFM 15 a 33” para “PEFM 20
a 38”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Elementar de 
Escolaridade, constante do Anexo VI, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de 
dezembro de 2011.
Art. 13. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Auxiliar de Serviços 
de Limpeza Urbana, Código de Classes GNEE-02, de “PEFM 01 a 18” para “PEFM 04
a 21”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Elementar de 
Escolaridade, constante do Anexo VI, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de 
dezembro de 2011.
Art. 14. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Auxiliar de Serviços 
de Saneamento, Código de Classes GNEE-03, de “PEFM 01 a 18” para “PEFM 04 a 
21”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Elementar de 
Escolaridade, constante do Anexo VI, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de 
dezembro de 2011.
Art. 15. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Oficial de Serviços e 
Obras, Código de Classes GNEE-05, de “PEFM 09 a 27” para “PEFM 12 a 30”, no 
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Elementar de Escolaridade, 
constante do Anexo VI, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 16. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Assistente de 
Biblioteca, Código de Classes GNME-02, de “PEFM 15 a 33” para “PEFM 20 a 38”, no 
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, 
constante do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011. 
Art. 17. Fica alterado o Anexo VI, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de 
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO VI – FUNDARTE Quadro de Cargos de Provimento Efetivo (em 
extinção)
Grupo de Nível Elementar de Escolaridade - GNEE
Denominaç
ão dos 
Cargos
Código de 
Classes Nº de Cargos Símbolo de 
Vencimento
Padrão de 
Vencimento/ 
Carga Horária 
Semanal
Auxiliar 
Geral de 
Serviços e 
Obras
GNEE-01
10 (extinção 
mediante 
vacância)
PEFM PEFM 04 a 21 40 
h.
Total 10
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 26 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →