| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6912 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011 e Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 6.912 /2024 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011 e Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, Código de Classes GNEF-01, de “PEFM 15 a 33” para “PEFM 20 a 38”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível de Ensino Fundamental Completo, constante do Anexo V, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 2º. Fica alterado o símbolo de vencimento indicado no quadro relativo ao cargo de Operador de Máquinas Pesadas, constante do Anexo X, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, de “PEFM-15” para “PEFM20”. Art. 3º. Fica alterado o Anexo VIII, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, em relação à carreira de Topógrafo, que, incluindo a carreira de Técnico Agrícola, passa a vigorar com a seguinte redação. CARREIRAS: TOPÓGRAFO E TÉCNICO AGRÍCOLA Padrão de vencimento Classes Inicial Intermediária Final Especial PNT-01 R$ 2.898,01 R$ 3.187,85 R$ 3.506,58 R$ 3.857,26 PNT-02 R$ 2.954,73 R$ 3.251,54 R$ 3.576,71 R$ 3.934,38 PNT-03 R$ 3.015,10 R$ 3.316,61 R$ 3.648,26 R$ 4.013,05 PNT-04 R$ 3.075,40 R$ 3.382,93 R$ 3.721,24 R$ 4.093,31 PNT-05 R$ 3.136,91 R$ 3.450,57 R$ 3.795,62 R$ 4.175,20 PNT-06 R$ 3.199,64 R$ 3.519,58 R$ 3.871,55 R$ 4.258,71 PNT-07 R$ 3.263,63 R$ 3.590,00 R$ 3.948,97 R$ 4.343,89 PNT-08 R$ 3.328,89 R$ 3.661,80 R$ 4.027,99 R$ 4.430,75 PNT-09 R$ 3.395,52 R$ 3.735,04 R$ 4.108,54 R$ 4.519,39 PNT-10 R$ 3.463,40 R$ 3.809,70 R$ 4.190,69 R$ 4.609,76 PNT-11 R$ 3.532,68 R$ 3.885,91 R$ 4.274,51 R$ 4.701,94 PNT-12 R$ 3.603,31 R$ 3.963,62 R$ 4.359,98 R$ 4.795,97 PNT-13 R$ 3.675,36 R$ 4.042,90 R$ 4.447,17 R$ 4.891,92 PNT-14 R$ 3.748,86 R$ 4.123,75 R$ 4.536,11 R$ 4.989,73 PNT-15 R$ 3.823,86 R$ 4.206,22 R$ 4.626,88 R$ 5.089,54 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO PNT-16 R$ 3.900,32 R$ 4.290,35 R$ 4.719,37 R$ 5.191,30 PNT-17 R$ 3.978,32 R$ 4.376,18 R$ 4.813,76 R$ 5.295,15 PNT-18 R$ 4.057,92 R$ 4.463,67 R$ 4.910,06 R$ 5.401,04 Art. 4º. Fica alterado o símbolo de vencimento indicado no quadro relativo ao cargo de Topógrafo, constante do Anexo X, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, de “PNT-28” para “PNT-01”. Art. 5º. Fica alterado o Anexo VIII, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, em relação à carreira de Médico Veterinário, que passa a vigorar com a seguinte redação. CARREIRA: MÉDICO VETERINÁRIO Padrão de vencimento Classes Inicial Intermediária Final Especial PVET-01 R$ 3.180,39 R$ 3.498,47 R$ 3.848,32 R$ 4.233,11 PVET-02 R$ 3.244,01 R$ 3.568,44 R$ 3.925,24 R$ 4.317,76 PVET-03 R$ 3.308,90 R$ 3.639,79 R$ 4.003,74 R$ 4.404,14 PVET-04 R$ 3.375,08 R$ 3.712,58 R$ 4.083,82 R$ 4.492,20 PVET-05 R$ 3.442,57 R$ 3.786,86 R$ 4.165,50 R$ 4.582,04 PVET-06 R$ 3.511,40 R$ 3.862,58 R$ 4.248,80 R$ 4.673,67 PVET-07 R$ 3.581,66 R$ 3.939,82 R$ 4.333,76 R$ 4.767,18 PVET-08 R$ 3.653,30 R$ 4.018,60 R$ 4.420,48 R$ 4.862,51 PVET-09 R$ 3.726,36 R$ 4.098,98 R$ 4.508,86 R$ 4.959,75 PVET-10 R$ 3.800,86 R$ 4.180,95 R$ 4.599,03 R$ 5.058,94 PVET-11 R$ 3.876,90 R$ 4.264,57 R$ 4.690,99 R$ 5.160,08 PVET-12 R$ 3.954,46 R$ 4.349,85 R$ 4.784,83 R$ 5.263,32 PVET-13 R$ 4.033,51 R$ 4.436,87 R$ 4.880,58 R$ 5.368,59 PVET-14 R$ 4.114,19 R$ 4.525,61 R$ 4.979,22 R$ 5.475,94 PVET-15 R$ 4.194,40 R$ 4.616,08 R$ 5.077,71 R$ 5.585,45 PVET-16 R$ 4.280,41 R$ 4.708,41 R$ 5.179,26 R$ 5.697,17 PVET-17 R$ 4.366,01 R$ 4.802,60 R$ 5.282,85 R$ 5.811,13 PVET-18 R$ 4.453,31 R$ 4.898,64 R$ 5.388,52 R$ 5.927,36 Art. 6º. Fica alterado o Anexo VI, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, em relação aos cargos de Auxiliar Geral de Serviços e Obras e Oficial Geral de Serviços e Obras, que passa a vigorar com a seguinte alteração: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO VI ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Elementar de Escolaridade – GNEE Denominaç ão dos Cargos Especiali dades Código de Classes Nº de Cargos Símbol o de Vencim ento Padrão de Vencimento/ Carga Horária Semanal Requisito s Complem entares Auxiliar Geral de Serviços e Obras - GNEE-01 89 PEFM PEFM 04 a 21 40 h. Oficial Geral de Serviços e Obras Oficial Geral de Serviços e Obras GNEE-02 20 PEFM PEFM 11 a 29 40 h. Bombeiro Hidráulico GNEE-03 4 PEFM PEFM 11 a 29 40 h. Pedreiro GNEE-04 7 PEFM PEFM 11 a 29 40 h. Motorista (Cargo em Extinção) omissis omissis Omissis omissis omissis omissi s Condutor de Veículos I omissis omissis Omissis omissis omissis omissi s Condutor de Veículos II omissis omissis Omissis omissis omissis omissi s. Total 270 Art. 7º. Fica alterado o símbolo de vencimento indicado no quadro relativo ao cargo de Auxiliar Geral de Serviços e Obras, constante do Anexo X, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, de “PEFM-01” para “PEFM04”. Art. 8º. Fica alterado o símbolo de vencimento indicado no quadro relativo ao cargo de Oficial Geral de Serviços e Obras, constante do Anexo X, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, de “PEFM-08” para “PEFM11”. Art. 9º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Código de Classes GNME-02, de “PEFM 08 a 26” para “PEFM 15 a 33”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 10. Fica alterado o símbolo de vencimento indicado no quadro relativo ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Anexo X, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, de “PEFM-08” para “PEFM-15”. Art. 11. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Operador de Estação, MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Código de Classes GNME-04, de “PEFM 22 a 40” para “PEFM 30 a 48”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011. Art. 12. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, Código de Classes GNEE-06, de “PEFM 15 a 33” para “PEFM 20 a 38”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Elementar de Escolaridade, constante do Anexo VI, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011. Art. 13. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Auxiliar de Serviços de Limpeza Urbana, Código de Classes GNEE-02, de “PEFM 01 a 18” para “PEFM 04 a 21”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Elementar de Escolaridade, constante do Anexo VI, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011. Art. 14. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Auxiliar de Serviços de Saneamento, Código de Classes GNEE-03, de “PEFM 01 a 18” para “PEFM 04 a 21”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Elementar de Escolaridade, constante do Anexo VI, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011. Art. 15. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Oficial de Serviços e Obras, Código de Classes GNEE-05, de “PEFM 09 a 27” para “PEFM 12 a 30”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Elementar de Escolaridade, constante do Anexo VI, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011. Art. 16. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Assistente de Biblioteca, Código de Classes GNME-02, de “PEFM 15 a 33” para “PEFM 20 a 38”, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011. Art. 17. Fica alterado o Anexo VI, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração: ANEXO VI – FUNDARTE Quadro de Cargos de Provimento Efetivo (em extinção) Grupo de Nível Elementar de Escolaridade - GNEE Denominaç ão dos Cargos Código de Classes Nº de Cargos Símbolo de Vencimento Padrão de Vencimento/ Carga Horária Semanal Auxiliar Geral de Serviços e Obras GNEE-01 10 (extinção mediante vacância) PEFM PEFM 04 a 21 40 h. Total 10 Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de março de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé