| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6914 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação da Unidade de Apoio à Saúde da Pessoa com Deficiência - denominado de Francisco de Assis Matos de Oliveira. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.914 /2024 “Dispõe sobre a denominação da Unidade de Apoio à Saúde da Pessoa com Deficiência - denominado de Francisco de Assis Matos de Oliveira.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei, a Unidade de Apoio à Saúde da Pessoa com Deficiência Francisco de Assis Matos de Oliveira. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 02 de abril de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé