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norma nº 6919/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6919 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.919 /2024
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182,
de 28 de dezembro de 2011 e da Lei Complementar 
n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Auxiliar de Serviços e 
Obras, Código de Classes GNEE-01, de “PEFM 01 a 18” para “PEFM 04 a 21”, no 
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Elementar de Escolaridade, 
constante do Anexo VI, da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 2º. Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Eletricista, Código de 
Classes GNEF-02, de “PEFM 10 a 28” para “PEFM 13 a 31”, no Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo Grupo de Nível de Ensino Fundamental Completo, constante do 
Anexo V, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 3º. Fica alterado o símbolo de vencimento indicado no quadro relativo ao 
cargo de Eletricista, constante do Anexo X, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011, de “PEFM-10” para “PEFM-13”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 02 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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