norma nº 6913/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI No 6.913 / 2024
“Institui no âmbito do Munícipio de Muriaé o 
Protocolo Antirracista, determinando aos 
estabelecimentos de grande circulação de pessoas 
que implementem medidas de prevenção, 
conscientização e acolhimento de vítimas em 
situações de racismo.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituído através desta Lei o Protocolo Antirracista, 
determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas que implementem 
medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de 
racismo no âmbito do Munícipio de Muriaé. 
§ 1° Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de grande 
circulação de pessoas os supermercados, hipermercados, shopping centers, lojas, 
escolas, universidades, órgãos públicos, restaurantes, casas de shows, bares, teatros e 
demais estabelecimentos congêneres, com 10 (dez) funcionários ou mais.
§ 2° Considera-se situação de risco ou violência racista aquela em que se 
promove o constrangimento, a coação, seja esta de modo objetivo ou subjetivo, com o 
intuito de praticar o preconceito racial.
§ 3° Consideram-se prevenção e conscientização as atividades em que o 
coletivo dos funcionários seja orientado e treinado acerca do letramento racial e 
sobre o racismo estrutural, com situações e exemplos práticos, especialmente para 
os seguranças, vendedores e fiscais de tais estabelecimentos.
Art. 2°. As ações de prevenção e acolhimento a potenciais vítimas que 
estejam sofrendo violência racial são obrigatórias para os estabelecimentos descritos no § 
1° do artigo 1° desta Lei.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
§ 1° É indispensável a disponibilização de material informativo sobre os 
canais de comunicação de denúncia de situações de racismo ou de violência racial em 
locais visíveis.
§ 2° É indispensável a instalação, pelos estabelecimentos elencados no § 1° 
do artigo 1° desta Lei, de canal virtual e físico de denúncia de situações de racismo ou de 
violência racial ocorrida no estabelecimento.
§ 3° A equipe de funcionários e ocupantes de cargos administrativos, de 
gerência, bem como terceirizados que promovam atividades nos locais descritos nesta 
Lei, deverão passar por treinamento específico sobre identificação de situações de 
racismo e de acolhimento às potenciais vítimas.
§ 4° Os estabelecimentos deverão destacar empregado treinado para o 
acolhimento da vítima, devendo ser disponibilizado ao acesso do público o responsável 
pelo atendimento às vítimas de violência racial.
§ 5° As empresas descritas no § 1° do artigo 1° desta Lei, deverão 
implementar políticas de incentivo à paridade racial no quadro de empregados, nos 
cargos de administração e gerência de seus estabelecimentos comerciais.
Art. 3°. São obrigatórias as seguintes medidas de prevenção e acolhimento 
às vítimas de racismo nas dependências dos estabelecimentos comerciais:
I – A disponibilidade de espaço físico reservado para o acolhimento imediato 
da vítima de racismo pelo profissional treinado pela empresa;
II – A disponibilidade de empregado treinado para realizar o acolhimento da 
vítima de racismo, desde a identificação ou denúncia do ocorrido até o efetivo 
deslocamento para delegacias especializadas ou atendimento psicológico.
III - O acionamento imediato das autoridades policiais, após identificada a 
violência.
§ 1° Todas as ações de proteção e encaminhamento de denúncias às 
autoridades responsáveis deverão ocorrer em máxima discrição, para proteção da 
integridade física e moral da vítima.
§ 2° Deverão ser preservadas pela direção/gerência do estabelecimento 
todas as evidências que possam ser utilizadas pela Autoridade Policial para a 
investigação das alegações do crime de racismo.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° São indispensáveis ações de auxílio às autoridades policiais e de 
combate à intolerância no acolhimento de potenciais vítimas e na apuração e investigação 
das denúncias de racismo ou violência em estabelecimentos comerciais e suas 
dependências, em especial:
I – A agilidade no auxílio da coleta de provas;
II - A facilitação da identificação de potenciais testemunhas;
III - O acesso da Autoridade Policial, das vítimas e seus representantes às 
imagens de câmeras de segurança ou outros meios de identificação dos suspeitos.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 08 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé