norma nº 6915/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI No 6.915 / 2024
“Dispõe sobre a vedação da 
diferenciação de elevadores no 
âmbito do Município e dá outras 
providências.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça, 
sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não 
contagiosa por contato social no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos 
municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes 
no Município de Muriaé. 
Parágrafo único - Os responsáveis legais pela administração dos edifícios 
citados no "caput" deste artigo ficam autorizados a regulamentar o acesso a esses 
imóveis, assim como a circulação interna dos mesmos e utilização das áreas de uso 
comum e abertas ao uso público, através de regras gerais e impessoais não 
discriminatórias. 
Art. 2º - Fica estabelecido que, para maior conforto, segurança e igualdade 
entre os usuários, o elevador social é o meio normal de transporte de pessoas que 
utilizam as dependências dos edifícios, independente do estatuto pelo qual o fazem e 
desde que não estejam deslocando cargas, para quais podem ser utilizados os 
elevadores especiais. 
Parágrafo único - a restrição à utilização dos elevadores sociais somente 
pode ser realizada em hipóteses em que profissionais estejam portando materiais 
destinados a reformas, bem como outros que possam causas danos ou sujeira ao 
equipamento, incômodo ou desconforto aos condôminos, quando, então, devem se utilizar 
do elevador de serviço. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - São objetivos desta Lei: 
I – coibir qualquer tipo de discriminação; e 
II – proporcionar o dinamismo para o acesso a estabelecimentos privados. 
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando 
pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades: 
I – advertência, quando da primeira autuação da infração; e
II – multa, quando da segunda autuação. 
Parágrafo único. A multa prevista será estabelecida pelo Poder Executivo 
Municipal, em consonância com seu organograma e fontes de receitas orçamentárias.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos 
os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 08 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé