norma nº 6922/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei 6.922 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.869, de 19 de 
dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.695.161,74 (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil, 
cento e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.302.0040.2.718 SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD/EMAP
3390.30.00 769 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 59.318,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 59.318,00
02.06.01. 10.302.0040.2.131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO 
PSICOSOCIAL – CAPS
3390.37.00 732 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 901.685,90
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 901.685,90
02.06.01. 10.301.0037.2.717 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE PRISIONAL
3390.30.00 716 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 71.806,31
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 71.806,31
02.06.01. 10.301.0037.2.700 PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS
3390.37.00 708 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 55.000,00
3390.39.00 709 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 68.106,68
4490.52.00 712 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 95.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 218.106,68
02.06.01. 10.304.0041.2.154 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA 
CONTROLE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3390.30.00 783 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 44.036,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 44.036,00
02.06.01.10.422.0041.2.465 REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) - RES 
6680/19
3390.30.00 836 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 19,18
3390.37.00 837 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 3.496,12
3390.39.00 838 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 350.966,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 354.481,30
02.06.01. 10.301.0037.2.703 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA POLITICA 
ESTADUAL DE PROMOÇAO DA SAUDE - POEPS
3390.30.00 713 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 45.727,55
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.727,55
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.695.161,74
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 1.294.952,89 (um milhão, 
duzentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove 
centavos) na conta Caixa Econômica Federal 0133.624071-5; no valor de R$ 354.481,30 
(trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta centavos) na 
conta Banco do Brasil 0286-0.68459-7; no valor de R$ 45.727,55 (quarenta e cinco mil, 
setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), em acordo com o art. 43, § 
1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 09 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé