norma nº 6923/2024

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABII\E,TE DO PRE,FEITO
LEI No 6.923 12024
"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária no 6.869,
de 11 de janeiro de 2024"
O Prefeito Municipalde Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. ío - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso ll, da Lei no
4.320164, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme especificação abaixo.
02. EXECUTIVO
05 - SECRETARTA MUNrcrpAL or eoucnçÃo
0í -ApLrcAÇÃo oos 2s% - REcuRSos pRopRros
12.122.0001.2.071 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31 90. 94. 00 r N DEN rzAÇôrs e RESTrru rÇô es rnnsRLH r srAS
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ í0.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
02 - EXECUTIVO
os - SEcRETARTA MUNrcrpAL oe eoucnÇÃo
03 - FUNDEB
12.366.0030.2.386 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCTATS (ED. DE
JOVENS E ADULTOS)
3 1 90. 94. o0 r NDEN rzAÇóes e RESTrru rÇóes rRRenLH r srAS
1.540.70 Transferências do FUNDEB -Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educaçâo Básica em Efetivo Exercício R$ 5.000,00
1.540.30 TransferÉncias do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educaçâo Básica R$ 5.000,00
TOTAL R$ l o.ooo,oo
02.05.03. 12.367.0033.2.387 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
(ENS|NO ESPECTAL)
31 90. 94. 00 r N DEN rzAÇôes r RESTrru rÇôrs tRnenLH rsrAs
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Apticação no Pagamento da Remuneraçâo
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 5.000,00
1.540.30 Transferências do FUNDEB -Aplicaçâo em Outras Despesas da Educaçâo Básica R$ 5.000,00
TOTAL R$ 1o.o00,oo
TOTAL GERAL R$ 30.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABII{ETE DO PREFEITO
Aft.20 - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § í o, inciso lll, da Lei
4.320164, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial
ou total, das seguintes dotaçÕes orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
0s - SEcRETARTA MUNrcrpAL or eoucnçÃo
03 - FUNDEB
2.s61.0027 .2.704 MANUTeNçÃo Do pRocRAMA TRANSeoRTE EScoLAR
(FUNDAMENTAL)
3390.39.00 s4s ourRos sERVrÇos DE TERCETRoS - 
pESSoA.ruRíorcR
1.540.30 Transferências do FUNDEB -Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.ooo,oo
02 - EXECUTIVO
0s - SEcRETARTA MUNrcrpAL oe eoucnçÃo
01 -ApLtcAçAo oos 2so/o - REcuRSos pRopRtos
12.122.0001.2.07í PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319í.92.00 394 DESPESAS DE rxrRcÍcIoS ANTERIoRES
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ í0.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
TOTAL GERAL R$ 30.000,00
Art. 30 - Os créditos das dotaçôes constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art.4(, - Esta Leientra em vigor na data de sua publicaçâo.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertenceç que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Muriae, 09 de abril de 2024.
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MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé