norma nº 6924/2024

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.924 /2024
 “Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.493 – CUSTEIO 
DA UNIDADE DE 
ACOLHIMENTO E 
CONSULTÓRIO NA 
RUA – RES. 
8632/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.495 – PRÁTICAS 
INTEGRADAS E 
COMPLEMENTAR
ES NA APS – RES. 
8374/22
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.497 –
PROGRAMA 
ACADEMIA DA 
SAÚDE – RES. 
8431/22
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.491 – POLÍTICA 
HOSPITALAR –
VALORA MINAS –
OPERA MAIS 
MINAS GERAIS –
RES. 8904/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.494 –
ASSISTÊNCIA DE 
MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE 
(MAC) – RES. 
8410/22
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.499 – CENTROS 
DE ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL –
CAPS II E CAPS 
AD III – RES. 8633
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.498 –
FORTALECIMENT
O DA VIGILÂNCIA 
EM VIOLÊNCIAS E 
ACIDENTES DE 
TRÂNSITO – RES. 
8384/7835
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0042 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 09 de abril de 2024
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.518 – UNIDADE 
DE ACOLHIMENTO 
(UAA) / CAPS AD 
III – RES. 7152/20
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.492 –
AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS 
EDUCAÇÃO 
PERMANENTE –
RES. 9070/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.496 –
IMPLANTAÇÃO DO 
CENTRO DE 
ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL 
CAPS I – PORT. 
1822/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100