norma nº 6925/2024

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.925 /2024
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 
2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.518 – UNIDADE DE ACOLHIMENTO (UAA) / CAPS AD III – RES. 
7152/20
Projeto Atividade: 2.499 – CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS II E CAPS 
AD III – RES. 8633
Projeto Atividade: 2.491 – POLÍTICA HOSPITALAR – VALORA MINAS – OPERA MAIS 
MINAS GERAIS – RES. 8904/23
Projeto Atividade: 2.492 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EDUCAÇÃO PERMANENTE 
– RES. 9070/23
Projeto Atividade: 2.493 – CUSTEIO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO E CONSULTÓRIO 
NA RUA – RES. 8632/23
Projeto Atividade: 2.494 – ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) –
RES. 8410/22
Projeto Atividade: 2.495 – PRÁTICAS INTEGRADAS E COMPLEMENTARES NA APS –
RES. 8374/22
Projeto Atividade: 2.496 – IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 
CAPS I – PORT. 1822/23
Projeto Atividade: 2.497 – PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE – RES. 8431/22
Projeto Atividade: 2.498 – FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM VIOLÊNCIAS E 
ACIDENTES DE TRÂNSITO – RES. 8384/7835
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 09 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO