norma nº 6926/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 6.926 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária 
nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 2.143.903,15 (dois milhões, cento e quarenta e três mil, 
novecentos e três reais e quinze centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0042.2.518 – UNIDADE DE ACOLHIMENTO (UAA) / CAPS AD III – RES. 
7152/20
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 140.085,46
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 140.085,46
02.06.01.10.302.0041.2.499 – CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS 
II E CAPS AD III – RES. 8633/23
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 662.814,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 662.814,00
02.06.01.10.302.0040.2.491 – POLÍTICA HOSPITALAR – VALORA MINAS –
OPERA MAIS MINAS GERAIS – RES. 8904/23
4450.42.00 AUXÍLIOS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 22.525,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 22.525,00
02.06.01.10.301.0042.2.492 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EDUCAÇÃO 
PERMANENTE – RES. 9070/23
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 18.480,00
__________________________________________________________________
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 18.480,00
02.06.01.10.301.0037.2.493 – CUSTEIO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO E 
CONSULTÓRIO NA RUA – RES. 8632/23
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 160.000,00
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 100.000,00
3393.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 25.000,00
3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 3.960,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 288.960,00
02.06.01.10.302.0040.2.494 – ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
(MAC) – RES. 8410/22
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 416.280,03
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 416.280,03
02.06.01.10.301.0037.2.495 – PRÁTICAS INTEGRADAS E COMPLEMENTARES 
NA APS – RES. 8374/22
3190.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 70.000,00
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 79.000,00
3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 10.000,00
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 41.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
02.06.01.10.302.0042.2.496 – IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL CAPS I – PORT. 1822/23
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.497 – PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE – RES. 
8431/22
3190.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 120.000,00
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3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 114.000,00
3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 10.000,00
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 44.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 288.000,00
02.06.01.10.305.0041.2.498 – FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM 
VIOLÊNCIAS E ACIDENTES DE TRÂNSITO – RES. 8384/7835
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 22.256,04
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 45.000,00
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 9.502,62
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 76.758,66
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.143.903,15
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 140.085,46 (cento e quarenta 
mil, oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) no Banco do Brasil 0286-0.68459-7,
no valor de R$ 662.814,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, oitocentos e quatorze reais) 
na conta Banco do Brasil 0286-0.76521-X, no valor de R$ 22.525,00 (vinte e dois mil, 
quinhentos e vinte e cinco reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.77688-2, no valor de 
R$ 18.480,00 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta reais) na conta Banco do brasil 0286-
0.78304-8, no valor de R$ 288.960,00 (duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e sessenta 
reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.76519-8, no valor de R$ 416.280,03 (quatrocentos 
e dezesseis mil, duzentos e oitenta reais e três centavos) na conta Banco do Brasil 0286-
0.75628-8, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-
0.75451-X, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 
0133.624071-5, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) na conta 
Banco do Brasil 0286-0.75449-8, no valor de R$ 76.758,66 (setenta e seis mil, setecentos 
e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.73135-
8, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
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Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 09 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé