norma nº 6927/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.927 / 2024
Regulamenta o artigo 9º da Lei nº 6999, de 1º de 
janeiro de 1982, estabelecendo critérios para a 
concessão de gratificação a servidores do 
município de Muriaé (MG), cedidos à Justiça 
Eleitoral.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo regulamentar o artigo 9º da Lei nº 
6999, de 1º de janeiro de 1982, dispondo sobre a concessão de gratificação a 
servidores públicos municipais que são cedidos para exercer funções 
temporárias na Justiça Eleitoral, nos termos desta Lei.
Art. 2º. A gratificação de que trata esta Lei será devida aos servidores do 
município de Muriaé cedidos à Justiça Eleitoral por período de atuação superior a 
30 (trinta) dias, em virtude de convocação realizada nos termos da Lei 6.999/82,
para trabalhos eleitorais, treinamento de pessoal ou outras atividades correlatas 
definidas pela Justiça Eleitoral.
Art. 3º. O valor da gratificação será calculado com base em até 20% (vinte 
por cento) do vencimento base do servidor, por mês de efetiva cedência.
Parágrafo único. O valor da gratificação incidirá sobre o vencimento base, 
não sendo calculado sobre outras vantagens pecuniárias permanentes ou 
temporárias do servidor.
Art. 4°. O pagamento da gratificação será efetuado diretamente pelo
Município de Muriaé, juntamente com a remuneração mensal do servidor, durante 
o período de sua cessão à Justiça Eleitoral.
Art. 5°. Para fazer jus à gratificação, o servidor deverá apresentar à sua 
respectiva Secretaria Municipal a comprovação oficial de sua cessão pela Justiça 
Eleitoral, especificando o período e a natureza da atividade desempenhada.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 09 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé