norma nº 6918/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.918 /2024
Assegura à paciente mulher o direito a 
acompanhante em consulta, exame e 
procedimentos realizados em estabelecimentos 
de saúde públicos e privados no âmbito do 
Município de Muriaé e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica assegurado o direito de toda mulher a ter acompanhante, 
pessoa de sua escolha, nas consultas e exames em geral, inclusive ginecológicos, nos 
estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Muriaé, sendo obrigatório 
em casos que envolvam algum tipo de sedação.
Art. 2º. São considerados estabelecimentos de saúde, para fins desta Lei:
I – Hospitais;
II – Unidades de Pronto Atendimento – UPA;
III – Unidades Básicas de Saúde; e 
IV – Consultórios Médicos.
Parágrafo único. O direito disposto no caput pode ser exercido, 
exclusivamente, pela mulher a ser atendida, na forma de solicitação de acompanhamento 
de outra pessoa que esteja presente no local, independente da existência de vínculo 
familiar. 
Art. 3º. Os estabelecimentos de saúde, no âmbito do Município de Muriaé 
deverão afixar cartaz ou painel digital (display eletrônico), de forma visível e de fácil 
acesso com o seguintes dizeres: “Em consultas, exames e procedimentos realizados em 
Unidades de Saúde Públicas ou Privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se 
acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, 
independente de notificação prévia.”.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. O descumprimento desta lei acarreta: 
I - quando praticado por servidor público as penalidades previstas na lei 
respectiva ao estatuto ou, nos casos de função pública, da lei que rege o vínculo com a 
Municipalidade;
II – quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de 
saúde privados, as seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a 
responsabilidade, de forma gradativa:
a) Advertência;
b) Multa de 100 UPFM, dobrada em caso de reincidência de forma 
sucessiva.
Parágrafo único. A fiscalização e aplicação da multa estabelecida neste 
artigo serão realizadas pelo Setor de Vigilância Sanitária do Município de Muriaé. 
Art. 5º. Os estabelecimentos de saúde públicos e privados terão o prazo de 
30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições. 
Art. 6º. Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo no 
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 11 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé