norma nº 6916/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.916 / 2024
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
4.934/2015, a qual deu denominação de 
UBS Nair Clara Teixeira de Siqueira a 
Unidade Básica de Saúde no Distrito de 
Vermelho e dá outras providências” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A ementa da Lei Municipal nº 4.934/2015 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Dá denominação de UBS Nair Clara Teixeira de 
Siqueira – Dona Filhota a Unidade Básica de 
Saúde, localizada no Distrito de Vermelho e dá 
outras providências” 
Art. 2º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.934/2015, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Artigo 1º - Fica oficializado e denominada, por 
força desta lei, de UBS Nair Clara Teixeira de 
Siqueira – Dona Filhota a Unidade Básica de 
Saúde, localizada na Rua Alberto Cerqueira, s/nº, 
no Distrito do Vermelho, nesta cidade de Muriaé￾MG. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas inalteradas as 
demais disposições, bem como revogadas as disposições em contrário. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 16 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé