norma nº 6921/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.921 / 2024
“Declara de Utilidade Pública a 
Organização da Sociedade Civil 
denominada ‘Superação de Muriaé’”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Organização da Sociedade Civil 
denominada “Superação de Muriaé”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o no 49.482.841/0001-
71.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 16 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé