norma nº 6929/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei 6.929 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.869, de 19 de 
dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 2.866.550,35 (dois milhões, oitocentos e sessenta e seis 
mil, quinhentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.301.0037.2.717 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE PRISIONAL
3390.30.00 716 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 228.191,20
3390.39.00 717 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 71.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 299.191,20
02.06.01.10.303.0039.2.347 MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA MUNICIPAL
3390.32.00 774 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 162.166,45
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 105.415,17
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 267.581,62
02.06.01.10.301.0037.2.411 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS (CEO)
3390.30.00 691 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 81.899,78
3390.39.00 692 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 32.000,00
4490.52.00 693 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 50.000,00
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__________________________________________________________________
TOTAL R$ 163.899,78
02.06.01.10.305.0041.2.152 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA 
CONTROLE E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3190.04.00 792 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.604.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao 
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
endemias R$ 65.000,00
3190.13.00 793 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.604.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao 
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
endemias R$ 261.624,75
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 326.624,75
02.06.01.10.301.0037.2.507 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ACS
3190.04.00 699 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.604.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao 
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
endemias R$ 225.000,00
3190.13.00 700 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.604.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao 
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
endemias R$ 632.535,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 857.535,20
02.06.01.10.302.0040.2.508 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.39.00 761 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 481.717,80
3393.39.00 766 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 220.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 701.717,80
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.92.00 863 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 250.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 250.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.866.550,35
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 299.191,20 (duzentos e 
noventa e nove mil, cento e noventa e um reais e vinte centavos) na conta Banco do Brasil 
0286-0.72977-9; no valor de R$ 162.166,45 (cento e sessenta e dois mil, cento e sessenta 
e seis reais e quarenta e cinco centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.63904-4; no valor 
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de R$ 163.899,78 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e 
setenta e oito centavos) na conta Caixa Econômica Federal 0133.624071-5; no valor de 
R$ 1.184.159,95 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e 
noventa e cinco centavos) na conta Caixa Econômica Federal 0133.624071-5; no valor de
R$ 105.415,17 (cento e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e dezessete centavos) na 
conta Caixa Econômica Federal 0133.624071-5; no valor de R$ 701.717,80 (setecentos e 
um mil, setecentos e dezessete reais e oitenta centavos) na conta Caixa Econômica Federal 
0133.451-3, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles 
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.37.00 857 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 250.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 250.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 16 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé