norma nº 6933/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.933 /2024
 
Autoriza o Município de Muriaé a transferir ao
Instituto Nandyala de Artes, Culturas, Educação e 
Sustentabilidade – INACES o valor de 
R$100.000,00 (cem mil reais), referentes aos 
recursos oriundos de Emenda Parlamentar. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao Instituto 
Nandyala de Artes, Culturas, Educação e Sustentabilidade – INACES, associação de defesa de 
direitos sociais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 13.592.532/0001-07, o 
valor de R$100.000,00 (cem mil reais), referente aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar
do Deputado Federal Patrus Ananias de Sousa, visando o custeio e apoio ao Programa MURILÊ –
Letramento Literário.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 16 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé