norma nº 6935/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 6.935 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA − Lei 
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 5.343.492,92 (cinco milhões, trezentos e quarenta e três mil, 
quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), conforme especificação 
abaixo.
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
17.512.0021.1.213 EXECUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO
4490.51.00 1765 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União R$ 5.343.492,92
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.343.492,92
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor R$ 5.343.492,92
(cinco milhões, trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e 
noventa e dois centavos), na conta Caixa Econômica Federal 0133-3.64317-9, receita 
2.4.1.4.52.00.01.01, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 16 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé