norma nº 6936/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.936 /2024
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com a Liga Esportiva de Muriaé para 
o financiamento das atividades, em apoio ao 
futebol amador, previstas para o ano de 2024. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Liga Esportiva de Muriaé, entidade associativa de direito privado, sem fins 
lucrativos, com sede na Rua Sinval Florencio da Silva, n.º 150, bairro Centro, nesta 
cidade de Muriaé-MG, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º
22.789.259/001-04, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais) como custeio para as atividades, em apoio ao futebol amador, previstas 
no Plano de Trabalho para o ano de 2024. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 16 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé