norma nº 6938/2024

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.938/2024
 “Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 
2021, Plano Plurianual do Município 
de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0001 – GESTÃO INSTITUCIONAL
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.528 VIGILÂNCIA 
SENTINELA DO 
INFLUENZA E 
OUTROS VÍRUS –
RES. 9146/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.531 
IMPLEMENTAÇÃO 
DE AÇÕES DE 
ATIVIDADE FÍSICA 
(IAF) – PORT. 
1105/22
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.530 
ESTRUTURAÇÃO 
DO CENTRO DE 
ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS 
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
– RES. 8436/22
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.525 
IMPLANTAÇÃO DA 
POLÍTICA DE 
ATENÇÃO 
HOSPITALAR 
VALOR EM SAÚDE 
– RES .9008/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.527 
ESTRUTURAÇÃO 
DAS SALAS DE 
VACINA – RES. 
8914/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.523 INCENTIVO 
DE AÇÕES DE 
IMUNIZAÇÃO –
RES. 8888/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.524 AÇÕES DE 
MULTIVACINAÇÃO 
– PORT. 844/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém
Muriaé, 23 de abril de 2024
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Projeto Atividade: 
2.526 VIGILÂNCIA 
EM SAÚDE DO 
TRABALHADOR –
VISAT – RES. 
7730-8383
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.529 PROGRAMA 
DE 
QUALIFICAÇÃO 
DAS AÇÕES DE 
VIGILÂNCIA EM 
SAÚDE (PQA-VS)
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100