norma nº 6939/2024

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.939 /2024
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 
2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.691/2023, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.523 – INCENTIVO DE AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO – RES. 8888/23
Projeto Atividade: 2.524 – AÇÕES DE MULTIVACINAÇÃO – PORT. 844/23
Projeto Atividade: 2.525 – IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR 
VALOR EM SAÚDE – RES .9008/23
Projeto Atividade: 2.526 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR – VISAT – RES. 
7730-8383
Projeto Atividade: 2.527 – ESTRUTURAÇÃO DAS SALAS DE VACINA – RES. 8914/23
Projeto Atividade: 2.528 – VIGILÂNCIA SENTINELA DO INFLUENZA E OUTROS VÍRUS –
RES. 9146/23
Projeto Atividade: 2.529 – PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS)
Projeto Atividade: 2.530 – ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
 ODONTOLÓGICAS – RES. 8436/22
Projeto Atividade: 2.531 – IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE ATIVIDADE FÍSICA (IAF) –
PORT. 1105/22
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé