norma nº 6940/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei 6.940 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 
6.869, de 19 de dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.162.277,65 (um milhão, cento e sessenta e dois mil, 
duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme especificação 
abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.302.0040.2.530 ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS – RES. 8436/22
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 139.445,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 139.445,00
02.06.01.10.305.0041.2.523 INCENTIVO DE AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO – RES. 
8888/23
3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 5.809,09
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 103.660,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 8.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 117.469,09
02.06.01.10.305.0041.2.524 AÇÕES DE MULTIVACINAÇÃO – PORT. 844/23
3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 8.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 8.000,00
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 10.274,85
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 26.274,85
02.06.01.10.302.0040.2.525 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO 
HOSPITALAR VALOR EM SAÚDE – RES .9008/23
4450.42.00 AUXÍLIOS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 160.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 160.000,00
02.06.01.10.305.0041.2.526 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR – VISAT 
– RES. 7730-8383
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 11.174,57
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 15.291,10
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 581,22
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 27.046,89
02.06.01.10.305.0040.2.527 ESTRUTURAÇÃO DAS SALAS DE VACINA – RES. 
8914/23
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 409.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 409.000,00
02.06.01.10.305.0001.2.528 VIGILÂNCIA SENTINELA DO INFLUENZA E OUTROS 
VÍRUS – RES. 9146/23
3350.41.00 CONTRIBUIÇÕES
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.06.01.10.305.0041.2.529 PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS)
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 68.041,82
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 68.041,82
02.06.01.10.301.037.2.531 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE ATIVIDADE FÍSICA 
(IAF) – PORT. 1105/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 115.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 115.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.162.277,65
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 139.445,00 (cento e trinta e 
nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), na conta Banco do Brasil 0286-0.75787-X; 
no valor de R$ 117.469,09 (cento e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e 
nove centavos), na conta Banco do Brasil 0286-0.77852-4; no valor de R$ 26.274,85 (vinte 
e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), na conta Caixa 
Econômica Federal 0133.624071-5; no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), 
na conta Banco do Brasil 0286-0.78084-7; no valor de R$ 27.046,89 (vinte e sete mil, 
quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos), na conta Banco do Brasil 0286-0.73147-1;
no valor de R$ 409.000,00 (quatrocentos e nove mil reais), na conta Banco do Brasil 0286-
0.77847-8; no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na conta Banco do Brasil 0286-
0.78524-5; no valor de R$ 68.041,82 (sessenta e oito mil, quarenta e um reais e oitenta e 
dois centavos), na conta Caixa Econômica Federal 0133.624071-5; no valor de 
R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), na conta Caixa Econômica Federal 0133.624071-
5, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém
Muriaé, 23 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé