norma nº 6941/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.941/2024
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com o Serviço de Apoio às Micro e 
Pequenas Empresas de Minas Gerais –
SEBRAE/MG para financiamento do projeto 
“Programa de Compras Públicas Locais”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE/MG, 
entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de 
serviço social autônomo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º
16.589.137/0031-89, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 19.612,80
(dezenove mil seiscentos e doze reais e oitenta centavos) como custeio para realização 
de ação que visa capacitar os agentes públicos, as micro e pequenas empresas e os 
produtores rurais em relação à nova Lei de Licitação (Lei n.º 14.133/21), no âmbito do 
projeto “Programa de Compras Públicas Locais”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém
Muriaé, 23 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé