norma nº 6942/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 6.942 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.869, de 19 de 
dezembro de 2023 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 2.931.465,26 (dois milhões, novecentos e trinta e um mil, 
quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), conforme discriminado 
abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – VINCULADAS
08.243.0049.2.177 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE 
VÍNCULOS - SCFV
3390.30.00 1138 MATERIAL DE CONSUMO
2.661.99 Transf. Rec. dos Fundos Estaduais de Assist Social R$ 122.485,64
3390.39.00 1141 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.661.99 Transf. Rec. dos Fundos Estaduais de Assist Social R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 152.485,64
02.07.02. 08.243.0049.2.200 PROGRAMA DE CONVIVÊNCIA E 
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
3390.30.00 1146 MATERIAL DE CONSUMO
2.660.99 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS R$ 60.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 60.000,00
02.07.02. 08.243.0050.2.310 MANUTENÇÃO DA CASA LAR
3390.39.00 1189 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.660.80 Fundo de Assistência Social - FNAS - União - Emendas parlamentares 
individuais R$ 1.500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.500.000,00
02.07.02. 08.244.0001.0.019 CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
4490.52.00 1206 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.660.99 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS R$ 116.637,23
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 116.637,23
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.07.02. 08.244.0049.2.188 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
3390.30.00 1222 MATERIAL DE CONSUMO
2.660.99 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS R$ 99.602,89
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 99.602,89
02.07.02. 08.244.0049.2.193 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 
(IGD)
3390.30.00 1234 MATERIAL DE CONSUMO
2.660.99 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS R$ 61.045,15
3390.39.00 1237 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.660.99 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS R$ 25.000,00
4490.52.00 1241 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.660.99 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS R$ 180.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 266.045,15
02.07.02. 08.244.0050.2.161 MANUTENÇÃO DO CENTRO POP
3390.30.00 1267 MATERIAL DE CONSUMO
2.660.99 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS R$ 85.666,48
3390.39.00 1270 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.660.99 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS R$ 29.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 114.666,48
02.07.02. 08.244.0050.2.162 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO 
PARA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA
3390.30.00 1279 MATERIAL DE CONSUMO
2.660.99 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS R$ 105.000,00
2.660.80 Fundo de Assistência Social - FNAS - União - Emendas parlamentares 
individuais R$ 491.786,55
3390.39.00 1281 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.660.99 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 601.786,55
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.244.0049.2.194 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3390.48.00 1479 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
2.661.99 Transf. Rec. dos Fundos Estaduais de Assist Social R$ 20.241,32
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.241,32
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.931.465,26
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 382.682,38 (trezentos e oitenta 
e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), nas contas Banco do 
Brasil agência 0286-0 com os seguintes números, 60937-4; 74458-1; 74560-X; 74559-6; 
64723-3; 63306-2; 60952-8 e 73652-X, no valor de R$ 172.726,96 (cento e setenta e dois 
mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), nas conta Banco do Brasil 
agência 0286-0 com os seguintes números, 55.682-3; 73534-5; 55682-3 e 73534-5, no valor 
de R$ 1.991.786,55 (um milhão, novecentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e seis 
reais e cinquenta e cinco centavos), na conta Banco do Brasil 0286-0.76.889-8, no valor de 
R$ 384.269,37 (trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e 
sete centavos), na conta Banco do Brasil 0286-0.60952-8, em acordo com o art. 43, § 1º, 
inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém
Muriaé, 23 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé