norma nº 6943/2024

 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.943 /2024
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com o SEBRAE/MG como 
custeio de Assistência Técnica para 
Produtores de Uva”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o 
Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG, serviço social 
autônomo, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 16.589.137/0031-89, para 
transferência de recursos financeiros no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) como custeio de 
consultoria para prestação de assistência técnica aos produtores de uva do Município de Muriaé. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de 
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém
Muriaé/MG, 23 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé