norma nº 6944/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei Nº 6.944 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 2.859.640,40 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e nove 
mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.366.0030.2.386 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (ED. DE 
JOVENS E ADULTOS)
3190.04.00 599 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 56.000,00
3190.13.00 601 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 9.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 65.000,00
02.05.03. 12.367.0033.2.387 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
(ENSINO ESPECIAL)
3190.04.00 603 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 408.000,00
3190.11.00 604 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 1.745.640,40
3190.13.00 605 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 91.000,00
3191.13.00 606 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 550.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.794.640,40
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.859.640,40
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, 
parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0027.2.704 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
(FUNDAMENTAL)
3390.30.00 544 MATERIAL DE CONSUMO
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
3390.39.00 545 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 380.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 380.100,00
02.05.03.12.361.0035.2.102 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3390.30.00 546 MATERIAL DE CONSUMO
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
3390.36.00 547 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
3390.39.00 548 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
4490.52.00 549 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 50,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 350,00
02.05.03.12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -
70%
3190.13.00 552 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 2.000.000,00
3190.16.00 553 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.92.00 554 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 200,00
3190.94.00 555 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 290,40
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000.590,40
02.05.03.12.361.0035.2.104 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS –
 30%
3190.04.00 557 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Básica R$ 100,00
3190.11.00 558 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
3190.16.00 559 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
3191.13.00 561 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 400,00
02.05.03.12.361.0035.1.103 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - FUNDEB (ADM GERAL)
4490.52.00 562 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.05.03.12.361.0035.1.104 REALIZAÇÃO DE REFORMAS, OBRAS E 
INSTALAÇÕES
3390.30.00 563 MATERIAL DE CONSUMO
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
3390.37.00 564 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
3390.39.00 565 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
4490.51.00 566 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 400,00
02.05.03.12.365.0027.2.145 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE 
ESCOLAR (INFANTIL)
3390.30.00 568 MATERIAL DE CONSUMO
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
3390.39.00 569 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 426.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 426.100,00
02.05.03.12.365.0036.2.105 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3390.30.00 571 MATERIAL DE CONSUMO
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
3390.36.00 572 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3390.39.00 573 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
4490.52.00 574 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 50,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 350,00
02.05.03.12.365.0036.2.106 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -
70% - EDUC. INFANTIL - CRECHE DE 0 a 3 ANOS
3190.16.00 578 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 50,00
3190.92.00 579 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 150,00
02.05.03.12.365.0036.2.107 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -
30%
3190.04.00 582 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
3190.11.00 583 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
3190.16.00 584 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
3191.13.00 586 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 400,00
02.03.05.12.365.0036.2.656 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
70% EDUC. INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3190.16.00 590 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.92.00 591 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 200,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 300,00
02.05.03.12.365.0036.1.105 REALIZAÇÃO DE REFORMAS, OBRAS E 
INSTALAÇÕES
3390.30.00 594 MATERIAL DE CONSUMO
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
3390.37.00 595 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3390.39.00 596 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
4490.61.00 598 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 100,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 400,00
02.05.03.12.366.0030.2.386 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
(ED. DE JOVENS E ADULTOS)
3190.11.00 600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 10.000,00
3190.13.00 601 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 5.000,00
3191.13.00 602 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 5.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.05.03.12.367.0033.2.387 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
(ENSINO ESPECIAL)
3190.04.00 603 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 10.000,00
3190.11.00 604 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 10.000,00
3190.13.00 605 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 5.000,00
3191.13.00 606 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$ 5.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.859.640,40
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém
Muriaé, 30 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé