norma nº 6946/2024

rrereitura iviunicipal de iviuriae
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.946 /2023
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio
com a Associação Santa Marcelina Muriaé para
realização do Programa “Minha Vez Primeiro
Emprego”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, autorizado a firmar convênio com a Associação Santa
Marcelina Muriaé, associação privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
sob o n.º 60.742.855/0006-24, para transferência de recursos financeiros no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) como custeio para realização do Programa “Minha Vez Primeiro
Emprego.
Art. 2º. As despesas decorrertes da implementação deste convênio correrão por
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
': MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Muriaé/MG, 30 de abril de 2024.
GUARINO DE &ssiiisia ao
OLIVEIRA: fieis
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MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé