norma nº 6947/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 6.947 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na LOA − Lei 
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro 
de 2023 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme especificação 
abaixo.
02 - EXECUTIVO
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
18.541.0001.2.501 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.39.00 1920 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.701.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Estados R$ 700.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 700.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), na conta Banco do Brasil 0286-0.78.639-X, receita 
1.7.2.4.99.00.01.05, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém
Muriaé, 30 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé