norma nº 6948/2024

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.948 /2024
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 
2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.691/2023, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.435 – POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À 
SAÚDE - RES 8124/22
Projeto Atividade: 2.708 – AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA 
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID 19 – RES. 
7156/20
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé