norma nº 6949/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 6.949 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
6.869, de 19 de dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 70.161,92 (setenta mil, cento e sessenta e um reais e 
noventa e dois centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.301.0037.2.435 POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À 
SAÚDE - RES 8124/22
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 15.519,65
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.519,65
02.06.01.10.303.0039.2.708 AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA 
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID 19 – RES. 7156/20
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.621.98 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 54.642,27
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 54.642,27
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 70.161,92
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ R$ 15.519,65 (quinze mil, 
quinhentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), na conta Banco do Brasil 0286-
0.74143-4; no valor de R$ 54.642,27 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois 
reais e vinte e sete centavos), na conta Banco do Brasil 0286-0.69398-7, conforme art. 43, 
§ 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 30 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé