norma nº 6950/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N. 6.950 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro
de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 926.147,15 (novecentos e vinte e seis mil, cento e quarenta 
e sete reais e quinze centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.304.0041.2.418 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA
3390.14.00 788 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 6.500,00
3390.30.00 789 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 43.683,44
3390.39.00 790 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 21.885,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 72.068,44
02.06.01.10.303.0039.2.665 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO 
DA ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR SUS)
3390.30.00 781 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 18.368,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 18.368,00
02.06.01.10.305.0041.2.440 AÇÕES DE METAS ESTRATÉGICAS E VIGILÂNCIA 
DE SAÚDE
3393.39.00 822 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 282.794,35
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 282.794,35
02.06.01.10.301.0037.2.717 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE PRISIONAL
3393.39.00 719 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 315.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 315.000,00
02.06.01. 10.242.0049.2.505 REDE DE CUIDADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3393.39.00 666 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 173.729,36
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 173.729,36
02.06.01.10.302.0040.2.444 PONTOS DE ATENÇÃO DA ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL
3390.36.00 750 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 5.000,00
3390.39.00 751 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 59.187,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 64.187,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 926.147,15
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 72.068,44 (setenta e dois mil, 
sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), na conta Banco do Brasil 0286-0.73160-
9; no valor de R$ 18.368,00 (dezoito mil, trezentos e sessenta e oito reais), na conta Caixa 
Econômica Federal 0133-3.624071-5; no valor de R$ 282.794,35 (duzentos e oitenta e dois 
mil, setecentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), na conta Banco do brasil 
0286-0.73116-1; no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), na conta Caixa 
Econômica Federal 0133-3.72977-9; no valor de R$ 173.729,36 (cento e setenta e três mil, 
setecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), na conta Banco do Brasil 0286-
0.73230-3; no valor de R$ 64.187,00 (sessenta e quatro mil, cento e oitenta e sete reais), 
na conta Banco do Brasil 0286-0.68459-7, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém
Muriaé, 30 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé