norma nº 6917/2024

 
C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N° 6.917 / 2024
Dispõe sobre a Acessibilidade em Eventos no 
Município de Muriaé
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: 
Art.1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva de espaços e assentos específicos para 
pessoas com deficiência em eventos promovidos no Município de Muriaé.
§1º Os organizadores de eventos, sejam eles de caráter público ou privado, deverão reservar, 
no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de espaços e assentos destinados ao público para pessoas 
com deficiência, devidamente identificados e localizados em áreas acessíveis.
§2º Os espaços e assentos reservados para pessoas com deficiência deverão estar distribuídos 
de forma a garantir a visibilidade e a participação plena dessas pessoas no evento.
Art.2º O local do evento deverá ser acessível, atendendo às normas técnicas de acessibilidade 
estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pela legislação vigente. 
§1º Para obtenção do alvará de funcionamento emitido pela prefeitura, o organizador do 
evento deverá apresentar um laudo técnico assinado por um engenheiro habilitado, atestando que o 
local do evento está devidamente adaptado para proporcionar acessibilidade a pessoas com 
deficiência, incluindo rampas de acesso, corrimãos, sinalização tátil, pisos antiderrapantes, banheiros 
adaptados, entre outras medidas necessárias.
§2º Os organizadores de eventos deverão garantir que o local onde o evento será realizado 
esteja devidamente adaptado para proporcionar acessibilidade às pessoas com deficiência, incluindo 
rampas de acesso, corrimãos, sinalização tátil, pisos antiderrapantes, banheiros adaptados, entre 
outras medidas necessárias.
Art.3º Os organizadores de eventos deverão disponibilizar intérpretes de Libras, em 
conformidade com a FEBRAPILS (Federação Brasileira das Associações dos Profissionais 
Tradutores e Intérpretes e Guia-Intérpretes de Língua de Sinais), Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa 
com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 
10.436/2002, reconhecendo a Libras como meio legal de comunicação e expressão da comunidade 
surda.
Parágrafo Único. Na divulgação do evento, seja por meio de convites, mídias sociais, 
cartazes ou outros meios de comunicação, deverá constar a informação de que o evento contará com 
intérpretes de Libras, será acessível a pessoas com deficiência, terá espaços reservados para esse 
público e estará localizado em um ambiente adaptado para garantir a acessibilidade. Essa medida visa 
garantir que as pessoas surdas ou com deficiência auditiva tenham acesso às informações e 
comunicação durante o evento, desde o momento da divulgação até sua realização.
 
C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art.4º O descumprimento das disposições desta lei acarretará ao responsável pelo evento as 
seguintes penalidades:
I. Advertência, na primeira infração; 
II. Multa no valor de 3 (três) salários-mínimos vigentes no Município de Muriaé, dobrada em 
caso de reincidência; 
III. Suspensão temporária da autorização para realização de eventos no município, em caso de 
persistência na infração.
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 06 de maio de 2024.
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ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé