norma nº 6951/2024

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.951 / 2024
“Dá denominação de Centro de Controle 
e Zoonoses Manuela Pereira da Matta ao 
Centro de Controle de Zoonoses do 
Município de Muriaé e dá outras 
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de “Centro de Controle de 
Zoonoses Manuela Pereira da Matta”, ao Centro de Controle de Zoonoses do Município de 
Muriaé.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços 
públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 07 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé