norma nº 6953/2024

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.953 /2024
“Cria o Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos Humanos – CMDDH e dá 
outras previdências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, 
órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, 
fiscalizador e articulador das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos 
humanos para a população residente no município, composto por representantes da 
administração pública e da sociedade civil.
Parágrafo único: O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos será 
vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos tem por 
finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, 
elaborações e auxilio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas 
a assegurar o pleno exercício dos direitos da população, em todas as esferas da 
Administração Publica do Município de Muriaé, a fim de garantir a promoção e 
proteção destas pessoas, assim como exercer a orientação normativa e consultiva 
sobre os direitos da população no Município.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos:
I – propor e deliberar sobre ações que constarão nos planos e programas dos 
municípios, referentes à promoção e à defesa dos direitos humanos da população;
II – zelar pela efetiva implantação/implementação de políticas de inclusão;
III – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas 
relativas às garantias fundamentais dos cidadãos Muriaeenses;
IV – propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da 
qualidade de vida em respeito aos direitos humanos da população;
V – propor e incentivar a realização de campanhas, visando à promoção e 
defesa dos direitos da população vulnerável no município;
VI – elaborar, reformular e aprovar o Regimento Interno do Conselho que será 
aprovado através de Resolução; 
VII – convocar a Conferência Municipal de Defesa dos Direitos Humanos;
VIII – articular os conselhos, os órgãos públicos municipais e a sociedade civil, 
para a implementação de políticas públicas visando a efetividade dos direitos 
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humanos;
IX – propor medidas necessárias à prevenção e reparação das condutas e 
situações contrárias aos direitos humanos, previstas na constituição federal, tratados, 
convenções e atos nacionais e internacionais ratificadas pelo Brasil;
X – propor medidas necessárias à prevenção e reparação das condutas 
contrárias aos direitos humanos, no que concerne ao abrigo de refugiados no 
município, respeitando a constituição federal, tratados, convenções e atos nacionais 
e internacionais ratificadas pelo Brasil;
XI - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais encarregados da 
proteção e defesa dos direitos humanos;
XII – manter intercâmbio e cooperação com entidades públicas ou privadas, 
nacionais ou internacionais, com o objetivo de garantir a efetividade dos direitos 
humanos;
XIII – opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos de interesse 
da política municipal de direitos humanos, bem como elaborar propostas legislativas 
relacionadas com a temática de sua competência, as quais serão encaminhadas ao 
Poder Executivo;
XIV – propor a realização de estudos e pesquisas sobre direitos humanos e 
promover ações visando a divulgação da importância do respeito a esses direitos;
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, de composição 
paritária, compõe-se de cinco representantes, titulares e suplentes, sendo:
I – cinco representantes da administração pública municipal, mediante 
indicação, nos seguintes termos:
a) um representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
e) um representante da Fundação de Cultura, Artes e Turismo - FUNDARTE
II – cinco representantes, mediante processo eletivo, de entidades da 
sociedade civil, legalmente constituída com atuação no Município na promoção, 
defesa, garantia, estudos dos direitos humanos.
§1º. Os representantes da administração pública serão indicados no âmbito de 
cada Secretaria e nomeados pelo Prefeito do Município.
§2º. O mandato dos representantes do inciso II será de dois anos, sendo 
permitida uma recondução, por meio de processo eletivo da sociedade civil.
§3º. O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse publico 
relevante e não será remunerado.
§4º. Para cada Conselheiro titular será indicado um suplente, observados os 
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mesmos procedimentos e exigências estabelecidas para a escolha do titular.
§5º. O mandato dos representantes da sociedade civil pertencerá às entidades 
que estejam vinculadas, e em caso de vacância ou desligamento do representante a 
entidade designará o substituto para o complemento do mandato.
Seção II
DA ESTRUTURA
Art. 5º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos tem a seguinte 
estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Direitora;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões Tematicas;
V – Grupos de Trabalho;
Parágrafo único: As Comissões Temáticas e os Grupos de Trabalho serão 
regulamentadas no regimento interno.
Seção III
DO PLENÁRIO
Art. 6º. As funções do Plenário serão estabelecidas no regimento interno do 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, observadas as competências 
estabelecidas no Capítulo II.
Seção IV
DA MESA DIRETORA
Art. 7º. A Mesa Diretora, de natureza colegiada e partidária, terá mandato de 
dois anos, permitida a recondução, possuindo a seguinte composição:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário Geral;
Parégrafo único: A Presidência será exercida, em alternância de mandato, por 
conselheiros titulares da administração publica e da sociedade civil.
Art. 8º. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa Direitos 
Humanos:
I – convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II – assinar as deliberações e os demais atos administrativos necessários ao 
funcionamento do Conselho;
III – constituir câmaras especializadas, comissões ou grupos de trabalho;
IV – decidir, “ad referendum” do Conselho, caso urgente ou inadiável, de 
interesse ou salvaguarda do Conselho;
V – delegar atribuições na área de sua competência.
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Art. 9º. Compete ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos Humanos, substituir o Presidente em sua ausência e/ou impedimento, 
auxiliando-o no cumprimento de suas atribuições;
Art. 10. Compete ao Secretário Geral do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos Humanos, substituir o Vice-Presidente e o Presidente em sua ausência e/ou 
impedimento, auxiliando-o no cumprimento de suas atribuições;
Art. 11. Em caso de renúncia de qualquer membro da mesa diretora, o 
Presidente ou seu substituto legal deve convocar e realizar novas eleições na primeira 
plenária subsequente.
Seção V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos terá seu 
funcionamento regido por um Regimento Interno, observadas as seguintes normas:
I – As sessões plenárias serão públicas e realizadas ordinariamente, uma vez 
por mês, e extraordinária, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento 
da maioria simples de seus membros;
II – As decisões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos serão 
consubstanciadas em Deliberações e publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 13. A Secretaria Municipal cuja temática se encontrar vinculada, prestará 
todo apoio técnico/operacional necessário ao seu funcionamento.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Humanos de 
Muriaé, gerido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos de Muriaé.
Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Humanos 
serão destinados, exclusivamente, ao atendimento das despesas relativas às políticas 
de promoção dos direitos humanos.
Parágrafo único. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a necessária 
disponibilidade de recursos.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. A escolha dos membros a que alude o Art. 4º deverá ser efetuada no 
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta lei.
Art. 17. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos elaborará seu 
regimento interno, que será submetido à aprovação do Executivo Municipal no prazo 
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de 60 (sessenta) dias, contados após a posse dos membros do Conselho.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento 
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé/MG, 07 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé