norma nº 6955/2024

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.955/ 2024
Altera dispositivos da Lei nº 5.348 de
09 de dezembro de 2016, dentre 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica alterada as atribuições do Cargo de Agente Administrativo, 
conforme o Anexo VI da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
II - CLASSE DE PROVIMENTO EFETIVO – APOIO 
c - AGENTE ADMINISTRATIVO: Cargo com exigência de alfabetização, sem a 
exigência de grau de escolaridade, com jornada de 40h (quarenta horas) 
semanais, com atribuição de executar os serviços de guarda do prédio da 
Câmara; executar rondas diurnas e noturnas nas dependências do prédio da 
Câmara e área imediatamente adjacente, controlar a movimentação de pessoas 
e veículos para evitar furto; controlar a entrada de pessoas estranhas e outras 
anormalidades; em todas as hipóteses, dando ciência à Presidência e ao Diretor 
Geral, e efetuar serviços de apoio administrativo às atividades da administração, 
secretaria e contabilidade da Câmara, e desempenhar atividades correlatas em 
apoio ao desenvolvimento dos trabalhos legislativos, e cumprir as demais 
determinações especificadas pelo Diretor Geral e pela Mesa da Câmara desde 
que relacionadas ao desempenho das atribuições administrativas da Câmara 
Municipal.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 14 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé