norma nº 6962/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.962 /2024
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com a Associação de Apoio aos 
Surdos de Muriaé/MG”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Associação de Apoio aos Surdos de Muriaé/MG, Associação Privada, inscrito no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 41.933.676/0001-15, para transferência de recursos 
financeiros no valor de R$20.160,00 (vinte mil e cento e sessenta reais) para realização de Curso 
de Libras ofertado pela Associação no Centro de Treinamento Profissional. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de 
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 14 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé