| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6965 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023. |
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M U R I A É GABINETE DO PREFEITO _____________________________________________________________ LEI Nº 6.965 /2024 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869,de 19 de dezembro de 2023. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sancionoa seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme especificação abaixo. 01 - LEGISLATIVO 01.031.0046.2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3390.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS..........................................................................................................................R$ 70.000,00 __________________________________________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 70.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme art. 43, § 1º, inciso III, abaixo: 01 - LEGISLATIVO 01.031.0046.2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............................R$ 70.000,00 _______________________________________________________________________________________ TOTAL R$70.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de maio de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé