| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6957 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | Dá denominação de Rua Dr. Agripino Torres Filho, a logradouro público e dá outras Providências |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.957 / 2024 “Dá denominação de Rua DR. AGRIPINO TORRES FILHO, a logradouro público e dá outras Providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de rua DR. AGRIPINO TORRES FILHO, o logradouro público identificado como Rua 04, localizada no bairro loteamento São Vicente de Paulo fase 4. Art. 2º - O Poder Executivo deverá fazer a comunicação aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar placas indicativas no referido local. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de maio de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé